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5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019105-98.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO rasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 058.408.347-50 IVIA MATILDE TAVARES DIAS LEAL, brasileira, casada screvente, inscrita no CPF sob o nº 105.561.597-05; e LAIS ASSARIOL POMPERMAYER DE SOUZA, brasileira, solteira studante, inscrita no CPF sob o nº 177.238.807-66, todos com endereço n ua Carijós, nº 140, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-70 endereço eletrônico lleal@mottaleal.com.br, por seus advogados, in fin ssinados (procuração anexa), com escritório no endereço infraimpresso ue indicam para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Voss xcelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6° do Edifício Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP n° 04.719-002, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
Os autores planejaram, com antecedência, uma viagem em família para Cancún, no México. Em razão disso, adquiriram junto a requerida as passagens aéreas, saindo de Vitória/ES no dia 03/06/23 (sábado) e retornando em 10/06/23 (sábado), com chegada ao destino em 11/06/23 (domingo), conforme se infere do itinerário anexo (Doc. 04).
Além dos autores, que são respectivamente sposa e irmã do primeiro autor, estavam acompanhados também de um enor de idade, filha do casal, atualmente com 07 (sete) anos de idad Doc.05).
A ida se deu normalmente, sem qualquer alteração, no entanto, o retorno se deu de forma completamente diversa da contratada pelos autores, com sucessivas mudanças, ausência de informação e completa negligência por parte da requerida.
Isso porque, conforme se infere do itinerário contratado (Doc.04), os autores sairiam de Cancún no dia 10/06 (sábado) às 17:25h, chegando às 22:30h em Lima, no Peru, onde fariam uma conexão com destino a Brasília, saindo às 0:05h e chegando as 6:50h, e por fim, pegariam um último voo, que sairia de Brasília às 09:05h e chegaria às 10:50h em Vitória/ES, no dia 11/06 (domingo).
Isso tudo previamente organizado, tendo em vista que na semana da viagem havia um feriado, e chegando no domingo cedo já conseguiriam descansar e planejar a semana que se iniciaria, considerando os compromissos de trabalho/escola.
Dessa forma, os autores chegaram no aeroporto de Cancún e fizeram o check-in da viagem, compreendendo todos os trechos até o destino final, como se infere dos cartões de embarque
emitidos, bem como da etiqueta das malas (Doc. 06), acreditando que chegariam no dia e hora contratada em Vitória.
Concluído o primeiro trecho, os autores chegaram em Lima pouco após o previsto, tendo em vista um pequeno atraso na decolagem, faltando ainda, porém, aproximadamente 30 minutos para a finalização do embarque, ou seja, tempo suficiente para pudessem embarcar no voo seguinte, até porque não precisariam fazer novo check-in, bem como as malas iriam direto de um voo para o outro, por se tratar de conexão.
Ocorre que ao chegarem para entrar na aeronave, NO PORTÃO DE EMBARQUE DO VOO DE LIMA A BRASÍLIA, QUE ESTAVA ABERTO E ADMITINDO PASSAGEIROS, foram impedidos pelo atendente da requerida de embarcar, tendo sido informados de que NÃO HAVIA LUGAR PARA ELES NAQUELE VOO, que eles seriam realocados para outro.
A explicação dada pelo atendente foi simplesmente essa: “não será possível embarcá-los, pois não tem lugar disponível para os senhores nesse voo”.
Ora, sequer poderia se admitir a perda dos assentos em razão de atraso na saída do voo primitivo, tendo em vista que os autores estavam presentes no portão de embarque para o voo de Lima a Brasília, porém não embarcaram porque não havia assento disponível. OU SEJA, A REQUERIDA, POR MERA LIBERALIDADE, VENDEU A OUTROS PASSAGEIROS OS ASSENTOS QUE ERAM DOS AUTORES.
Durante o debate entre as partes, tendo em vista que era inaceitável a explicação dada pelos prepostos, o primeiro autor verificou em sua caixa de e-mail uma comunicação da requerida, enviada naquele mesmo dia, 10/06, logo após terem feito o check-in e terem
embarcado no primeiro trecho da viagem de retorno. O e-mail já se tratava da remarcação das passagens dos autores, antes mesmo de terem tomado conhecimento presencialmente do que estava acontecendo (Doc. 07).
Nesse e-mail, o segundo trecho, antes previsto para 11/06 com decolagem às 0:05 de Lima e pouso em Brasília às 6:50h, passou para 11/06, com decolagem às 12:50h e pouso em São Paulo às 19:20h, ou seja, teve a hora e destino alterado.
Já o terceiro e último trecho, antes previsto para o dia 11/06 com decolagem de Brasília às 09:05h e pouso em Vitória às 10:50h do mesmo dia, passou a ser previsto para saída em 12/06 com decolagem de São Paulo às 08:05h e pouso às 09:30h do mesmo dia em Vitória, ou seja, o último trecho teve a hora e o dia alterado, além do local de saída.
Assim, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA REQUERIDA e acreditando que embarcariam no dia seguinte, os autores procuraram o hotel mais próximo do aeroporto para se hospedar e se alimentar, tendo em vista que já estavam próximo da meia-noite e até então acreditavam que iriam dormir e se alimentar durante o voo.
Válido pontuar nesse momento, ainda que o narrado até aqui já fosse suficiente para configurar o desrespeito cristalino ao direito do consumidor e ao que fora contratado, que a situação se agrava em razão dos autores estarem acompanhados de uma menor e, mais ainda, pelo fato do primeiro autor ter sofrido um acidente durante a viagem, estando em estado de saúde debilitado, em razão de uma séria lesão no joelho direito, conforme se infere do atendimento médico em anexo e das fotos (Doc. 08).
A lesão se deu no dia 09 de junho, ainda em Cancun, motivo pelo qual foi atendido no local, tendo recebido as primeiras orientações e medicações necessárias para que pudesse chegar ao Brasil e
realizar os devidos exames. Estava, portanto, o primeiro autor, como já dito, com dores latentes e dificuldades de locomoção, que apenas se agravaram pela situação vivida.
Inclusive, tal condição era de ciência da requerida, visto que ela própria constou no e-mail enviado em 10/06, que remarcava os trechos seguintes, que o autor “não poderia usar as escadas, mas pode caminhar até o assento. Precisa de cadeira de rodas de/para a aeronave. Deve ser auxiliado para cima/baixo em degraus”, é o que se infere da tradução livremente feita a partir da observação que consta no e- mail, já anexado, que colaciona o trecho abaixo:
Diante disso, a fim de evitar maiores desgastes, visto que os autores perceberam que nada seria feito por eles naquela ocasião, retiraram as malas e se hospedaram no hotel mais próximo com vaga disponível, tendo o primeiro autor pagado, por sua própria conta, uma diária para todos na quantia de US$187,00 (cento e oitenta e sete dólares) e alimentação no próprio hotel, no valor de S/104.00 (cento e quatro soles), é o que se infere dos comprovantes em anexo (Doc. 09).
No dia seguinte (11/06 - domingo), o primeiro e segundo autores foram cedo ao aeroporto para realizar o check-in presencialmente, tendo em vista que reiniciariam a volta para casa no voo previsto para às 12:50h, era o que constavam no e-mail recebido pelo primeiro autor (Doc. 07), abaixo:
MAS PASME, A REQUERIDA INFORMOU QUE OS AUTORES NÃO PODERIAM REALIZAR O CHECK-IN E EMBARCAR NAQUELE VOO, POIS ELES TERIAM TIDO A PASSAGEM REMARCADA, MAIS UMA VEZ, AGORA APENAS PARA O PRÓXIMO DIA, 12/06 (segunda-feira).
Perpetuando o grave desrespeito aos consumidores, sem qualquer explicação plausível ou assistência, a requerida remarcou as passagens dos requerentes, que agora só poderiam pegar o voo para São Paulo que sairia no dia 12/06 às 13:30h.
O primeiro autor foi compelido a realizar o pagamento de uma nova diária, no valor de US$187.00 (cento e oitenta e sete dólares), além do custo de alimentação, que somaram o valor de S/454.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro soles), tudo devidamente demonstrado pelos comprovantes ora anexados (Doc. 10).
Por fim, em 12/06 os autores embarcaram com destino a São Paulo, e posteriormente, no mesmo dia, às 23:00h, pegaram o voo com destino a Vitória/ES, é que se infere dos cartões de embarque em anexo (Doc. 11).
Em suma, adquiriram os autores as passagens para que chegassem em Vitória/ES no dia 11/06 (domingo) às 10:50h, mas apenas foram chegar ao destino final no dia 12/06, nos últimos minutos do dia 12, tendo em vista que a saída do voo de São Paulo com destino a Vitória se deu as 23:00h. Ou seja, apenas chegaram ao destino 36 horas após o previsto nas passagens compradas, após duas remarcações.
Dentro dessas 36 horas não tiveram nenhuma assistência por parte da requerida, nem de hospedagem e nem de alimentação, nem muito menos se atentaram as peculiaridades dos passageiros envolvidos.
Os autores não conseguiram realizar suas atividades de estudo e trabalho na segunda-feira normalmente, e em especial, o primeiro autor não conseguiu realizar o atendimento médico que necessitava.
O primeiro autor chegou, inclusive, a perder uma viagem a trabalho, conforme se demonstra na passagem em anexo (Doc.12), tendo em vista que não conseguiria viajar sem antes realizar o atendimento médico que necessitava diante da lesão em seu joelho, o que teria feito na segunda-feira.
O desrespeito e desorganização da requerid perante os seus usuários é latente. Do que adianta o consumidor s organizar, adquirir as passagens com antecedência, planejar o seu passeio o retorno de acordo com as suas atividades de trabalho/estudo, se ao se bel-prazer a cia aérea, ora requerida, remaneja os passageiros e alter completamente a rota, dia e horário de chegada.
Veja, não se tratou o caso de alteração de poucas horas, ou de mero atraso no voo dos autores. A REQUERIDA, DE SUPETÃO, IMPEDIU OS AUTORES DE EMBARCAREM NO VOO
INICIALMENTE CONTRATADO, e mais, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA, SUBMETEU OS MESMOS A FICAREM EM UMA CIDADE QUE NÃO TINHAM QUALQUER CONHECIMENTO A RESPEITO, TENDO QUE DESEMBOLSAR QUANTIAS NÃO PREVISTAS.
Ainda que se trate de assunto corriqueiro a este d. juízo, vale ressaltar que a compra das passagens, COM TODAS AS CONEXÕES, FOI FEITA DIRETAMENTE COM A REQUERIDA, TENDO ELA DISPONIBILIZADO OS TRECHOS, E POR ÓBVIO, OS HORÁRIOS, NA FORMA EM QUE FORAM COMPRADOS. Não havia para os autores a escolha das conexões e nem os horários em que elas se dariam, sendo essa logística toda de responsabilidade da requerida.
Os autores chegaram somente no dia seguinte, ao final do dia, perdendo compromissos de trabalho e de estudo, além de toda a angústia e estresse por não terem sequer noção de quanto tempo ainda teriam que aguardar para que efetivassem pudessem continuar a viagem de retorno, longe de ter sido um mero aborrecimento.
Somado a isso, como ficou devidamente comprovado, além de estarem os autores acompanhados de uma menor de idade de 07 (sete) anos, o primeiro autor estava debilitado fisicamente, com dores e dificuldade em se locomover.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos materiais e morais suportados pelos autores, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física ou jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado na transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito dos requerentes e o ato ilegal praticado pela ré, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, no Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva da requerida.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa d Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágraf único do Art. 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha
em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos materiais e morais derivados do ato lesivo por ela praticado, o que desde já se requer.
2.2 – DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais são aqueles que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Constitui-se como uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
Como visto, o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil e ainda em outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas.
Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da
ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
Na hipótese em questão, a conduta perpetrada pela requerida configura o nexo causal entre a ação desta em relação aos danos materiais sofridos pelos requerentes, o que gera inexoravelmente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
É evidente que a causa dos danos e prejuízos decorre da flagrante falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida que ensejou prejuízos aos autores, especialmente ao primeiro autor, uma vez que ele que foi o responsável por arcar com a hospedagem e alimentação pelo tempo que ficaram à disposição da requerida em escolher em qual voo iriam coloca-los para que retornassem a seu destino.
Assim, materialmente, deve ser ressarcido ao primeiro requerente o valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com documentos já anexados (Doc. 09 e Doc. 10), que estão consolidados na planilha abaixo:
Desta forma, levando-se em conta o prejuízo acarretado aos requerentes, conclui-se que a requerida tem a obrigação de indenizá-los materialmente ao teor das normas delineadas nos artigos supratranscritos, eis que a conduta da requerida, conforme restou sobejamente demonstrado, além de aviltante, reúne todos os elementos
necessários, para que dela se extraia uma reparação, a saber, dano e nexo causal.
De tal sorte, todos os elementos delineadores da responsabilidade civil, encontram-se presentes na hipótese, sendo inesquivável o dever da ré de reparar integralmente os danos, devendo ser condenada ao pagamento da quantia de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, em favor do primeiro autor, a ser acrescido de juros e correção monetária da data da despesa até a data do efetivo pagamento.
2.3 – DANOS MORAIS
Como já sedimentado, os requerentes, n qualidade de consumidores dos serviços prestados pela requerida, tê direito de exigir, por força do artigo 927 do Código Civil, ampl REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofreram e virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de form insofismável.
É que ao Direito compete preservar a integridade moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busca incessante pela felicidade pessoal.
A requerida trata-se de gigantesca empresa aérea, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade dos requerentes, pois, como dito, alteram ao seu bel prazer a rota dos passageiros, chegando a alterar o dia do destino final, deixando-os, em especial nesse caso, sem qualquer tipo de assistência.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, nã astassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo
perpetrados pela requerida, desrespeitando a dignidade dos requerentes, causou-lhes profundo abalo moral.
Os requerentes contrataram a requerida para que pudesse viver um momento de lazer em família, em uma época que pudessem todos sair juntos, sem que afetassem suas atividades de trabalho/estudo.
O estresse decorrente das incertezas quanto ao dia e se chegariam ao destino final, bem como quanto ao descaso da companhia ré em não prestar informações mínimas alterando sem qualquer justificativa a rota e dia de chegada, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, enseja, sem dúvidas, abalo moral imenso.
Não bastasse isso, nem mesmo a situação em que o primeiro autor se encontrava, com a lesão no joelho que lhe causava dificuldades em se locomover, foram suficientes para que a requerida tivesse o mínimo de respeito com os autores.
Além dos mesmos estarem acompanhados de uma menor, que, sabidamente, são afetados em absoluto com situações como essa.
A requerida deixou os autores completament desamparados, em uma cidade que não conheciam, em um horário complicadíssimo, visto que está próximo de meia noite, para que s virassem.
ACREDITA-SE QUE A REQUERIDA ACHOU NORMAL QUE OS AUTORES DORMISSEM NO AEROPORTO E SE “ALIMENTASSEM” DE ÁGUA ATÉ QUE ELA DECIDISSE EM QUE VOO ELES VOLTARIAM. NADA MAIS ABSURDO!!!!
Tal situação não deve ser admitida, eis qu colide frontalmente com o que prevê a legislação pátria, bem como jurisprudência recente, senão veja-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de São Paulo a Malé, em mais de 24 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral e material configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada parte autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004737- 23.2023.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo - Sentença de procedência – Insurgência
recursal das rés – Cancelamento de voo imotivado pela segunda vez – Falha na prestação do serviço - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor – Danos morais e materiais configurados - Adequado o montante condenatório – Descabe a redução pleiteada – Critérios de proporcionalidade e razoabilidade respeitados – Legitimidade passiva da agência CVC reconhecida – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1002288-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023)
Ação de reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Dano moral reconhecido. Indenização por dano moral fixada em R$9.000,00. Apelos da autora e da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que atuam na mesma cadeia de fornecimento e atuam sob a mesma marca. Responsabilidade solidária. Mérito. Incidência do CDC. Atraso de 20 horas para chegada ao destino. Falta de auxílio material. "Quantum" indenizatório que se mostra
suficiente para o ressarcimento. Valor da indenização de R$9.000,00 mantido. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos.Doutrina. Precedentes. Recursos do autor e o da ré desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057136- 65.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pelos autores em virtude das ações lesivas perpetradas pela ré.
2.3.1 – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS
A ideia da reparação, no plano patrimonial, te valor de um correspectivo, e se liga à própria noção de patrimônio.
Indenizar é tornar indene, reestruturar o statu quo ante, o que, em tema de dano moral, é tido como elemento d minimização da dor.
YUSSEF SAID CAHALI, expoente da modernidade no estudo das perdas e danos, um dos grandes nomes do Direito Civil pátrio, sobre o tema pontifica:
“(...) na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como, em regra, nos danos materiais, porém, concomitantemente, a função satisfatória é a
"pena”.(...) Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa."
Importante para a fixação do dano moral, o exame das condições pessoais das partes, ao lado dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes, da intensidade da culpa e dos demais fatores de responsabilidade da requerida.
Há de se ter em mente ainda que a verba indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como um todo.
Para a vítima, este caráter compensatório nada mais é do que lhe ofertar uma quantia capaz de lhe proporcionar alegrias que, trazendo satisfações, possa compensar a dor sofrida.
No tocante ao ofensor, o caráter punitivo te uma função de desestímulo que age no sentido de demonstrar a ele qu aquela conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que nã volte a reincidir no ilícito.
Quanto ao caráter exemplar que a condenação pode ter, há que se considerar que, na fixação do quantum, o juiz, além de
ponderar os aspectos contidos no binômio punitivo-compensatório, deve adicionar outro componente, qual seja, um plus que serve como advertência de que a sociedade não aceita aquele comportamento lesivo e, por consequência, o reprime.
Portanto, o quantum indenizatório deverá ser apurado e calculado levando-se em consideração o dano, a sua dimensão e consequência, e, enfim, a condição sócio-econômica das partes litigantes, impondo-se, desta forma, uma reparação satisfatória, que entende-se como justo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
2.4 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título d dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva d lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condiçõe econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, o que desde já requer seja arbitrado na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
3 – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, REQUEREM se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) Julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.560,62 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em favor do primeiro autor, bem como o pedido de reparação de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme fundamentação expendida ao longo desta peça de ataque, bem como também a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos requerentes.
d) A condenação da ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor total da causa.
REQUEREM ainda a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.
Por fim, REQUEREM que as intimações e comunicações processuais sejam dirigidas aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.875, e LEONARDO LAGE DA MOTTA inscrito na OAB/ES sob o nº 7.722, ambos com escritório no endereço infraimpresso, na forma do Art. 77, V do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$47.560,62 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Termos em que, Pedem deferimento
Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.06.21 19:19:13 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7722
Diego Augusto Iamonde Teixeira Advogado OAB/ES 18.474 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019141-44.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019141-44.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, neste ato representada por sua filha LORENA SOUZA DOS PASSOS CORREA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 146.326.097-06, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes.
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, que também sua representante, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
o chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando ue iriam para a Itália, com conexão em São Paulo, e questionaram se já
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJ 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferença paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, no montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais);
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à má prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuração anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
á-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e inquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 01 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR OAB/ES nº 21.921
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
TAINÁ RITA OLIVEIRA FEU TURBAY LORRAINY ALVES PINTO OAB/ES nº 33.237 OAB/ES nº 35.652 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019154-42.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES
CARLA BARROSO DE OLIVEIRA LEAO, brasileira, inscrita no RG 4347055 PC/PA e CPF 789.856.412-04, ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, inscrito no RG 1238233 SSP/RN, portador do CPF nº 011.994.344-18 e ROSANGELA KAIQUE ALOQUIO, brasileira, inscrita no RG 2079828 SSP/ES, portadora do CPF nº 081.124.237-41, todos residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, BL 02, AP 1402, Edifício Grand Parc, Vitória/ES, CEP 29050-335, por intermédio de seus advogados infrafirmados, consoante instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 2º, art. 6º, VI da Lei 8.078/90 e, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI c/c Pedido de Tutela Antecipada
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede endereço Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória/ES, CEP:29.075-685, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO.
É inconteste a aplicação da legislação consumerista no caso em comento, sendo garantia constitucional do consumidor do Estado do Espírito Santo a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 11, IV, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Requer, assim, que seja deferida a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser questão de direito.
I - DOS FATOS
No dia 3 de março de 2023, a primeira requerente efetuou a compra de passagens aéreas no site da Latam para 3 adultos e 3 crianças (Pedro, 2 anos e 10 meses; Lucas e Mateus, 8 meses). O voo era do trecho Vitória-Manaus, com ida em 6 de maio de 2023 e volta em 14 de maio de 2023, no valor de R$6.167,48.
Após concluir a compra, a primeira requerente recebeu um e-mail de confirmação com o número de compra LA9577186EGNA e a mensagem "Já temos tudo pronto para sua viagem de Vitória a Manaus." No mesmo dia, recebeu outro e-mail informando que já havia sido feito o check-in automático para o voo de Vitória no dia 14 de maio de 2023, às 10:55.
Vale destacar que a passagem foi comprada com mais de 2 meses de antecedência na tarifa Top, que permite a seleção de assentos na cabine premium. Para viajar com 1 criança e 2 bebês, era necessário planejar com antecedência a escolha dos assentos. Nesse caso, foram escolhidos assentos na fileira 6, preferencialmente próximos uns aos outros.
A família adquiriu o retorno para o dia 14 de maio de 2023, tudo planejado para chegar em Vitória as 19h, e terem tempo para servir o jantar das crianças em casa, fazer a rotina de sono de cada uma das crianças, bem como organizar as
coisas para escola do dia seguinte para que pudessem trabalhar co tranquilidade na segunda-feira. Assim como, permitir que terceira Requerente pudesse chegar para jantar com seu filho n dia das mães.
A viagem de ida, do trecho Vitória-Manaus correu normalmente.
No dia 14 de maio de 2023, um domingo que também era o Dia das Mães e a data em que Lucas e Mateus completavam 8 meses de idade, os Requerentes e as crianças acordaram às 6h30. Sabendo que tinham algumas malas para terminar de arrumar, 3 filhos e todos os preparativos necessários para ir ao aeroporto, estavam sempre apreensivos.
Chegando no aeroporto por volta das 9h30, levaram várias malas, carrinhos de bebê e as crianças. Ao chegar ao balcão de check-in, foram surpreendidos quando a preposta da Requerida solicitou o localizador da passagem e informou que SIMPLEMENTE A PASSAGEM NÃO EXISTIA E QUE ELES DEVERIAM ENTRAR EM CONTATO COM O SAC DA COMPANHIA AÉREA.
Nesse momento, os Requerentes se depararam co um desafio. A primeira Requerente assumiu a responsabilidade d resolver o problema causado pela Requerida, enquanto o segundo Requerente começou a distrair o filho Pedro (2 anos e 9 meses de idade), que estava extremamente animado para viajar de avião. A terceira Requerente cuidava dos dois mais novos, Mateus e Lucas.
Após insistência da 1ª Requerente a preposta da Requerida repassou o caso pra outro guichê, onde iniciou uma busca por informações. Após cerca de 40-60 minutos, foram informados que de fato não existiam as passagens.
Insistindo para resolver o problema causad pela Requerida, os Requerentes apresentaram no aplicativo do Banc Itaú, a fatura do cartão com a devida cobrança, mostraram mais um vez tinham a mensagem da Latam informando que era check-i automático, assim como também comprovaram que haviam realizado primeiro trecho da viagem no dia 06 de maio de 2023.
Questionaram, argumentaram, mas fora nformados que NADA PODIA SER FEITO, DE ACORDO COM O SISTEMA NÃ AVIA RESERVA, NÃO HAVIA PASSAGEM.
Cumpre salientar que os Requerentes estava com 1 criança agitada e ansiosa pela viagem e 2 bebês, uma mã (Rosângela) querendo chegar em casa para ver seu filho no Dia da
Mães. Além do fato dos Requerentes no dia seguinte terem seus compromissos profissionais logo pela manhã e não tinham nem pra onde voltar em Manaus.
O fato é que os Requerentes não podiam perde tempo e precisavam embarcar para Vitória o mais rápido possível.
Assim, o pesadelo estava apenas começando. Os bebês choravam, a criança exigia atenção, mosquitos atacavam, e a preposta da Requerida não resolvia, apenas solicitava ligar para o SAC. Com quatro bagagens de um lado e uma bolsa de fraldas do outro, a mãe fazia o possível para acalmar os bebês, enquanto o pai tentava encontrar uma solução para voltar para casa.
Nesse momento começaram a consultar em outras companhias aéreas passagem para retornar à casa.
Já bastante angustiados, estressados e desorientados, com 3 crianças de colo para cuidar, voltaram ao guichê, questionando como o problema poderia ser resolvido de forma mais rápida e objetiva, e a preposta sugeriu a compra de
Cumpre esclarecer que voo comprado saia as 10:55 e já estava fechado para compras, então foi ofertado mediante pagamento de novas passagens o próximo voo que sairia às 15:55.
Sem nenhuma outra alternativa os requerentes optaram por seguir com o atendimento no guichê da Requerida e efetuar a compra das passagens do próximo voo possível no valor de R$11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).
Como se não bastasse TODO O PROBLEMA CAUSADO PELA REQUERIDA QUE SUMIU COM AS PASSAGENS COMPRADAS, os Requerentes teriam que ficar 6 horas a mais de espera pra embarcar, de forma que chegariam em casa com 7 horas de atraso em relação ao voo original.
Frise-se que em momento algum a Requerida deu a opção de relocação em novo voo, muito menos se comprometeu em oferecer comida e bebidas aos requerentes – considerando que estavam com 1 criança e 2 bebês, dia das mães, sem ter como retornar pra casa, e nem questionou se precisavam de itens essenciais durante esse tempo de espera.
Conforme exposto não restou outra opção aos Requerentes senão comprar novas passagens, no valor de R$ 11.920,48 com a promessa de que estariam sendo alocados em assentos juntos na fileira 8.
Com as novas passagens compradas, solicitaram realizar o check-in e despachar as malas, afinal estavam com 3 mochilas, 1 carrinho duplo de bebê (3 peças), 4 malas e mais um volume grande que continha 2 berços acopláveis, cadeira de alimentação e tapete de atividades, no entanto o pedido negado.
Solicitaram os cartões de embarque, foi quando perceberam que a preposta não havia entregado as passagens impressas, muito menos check-in. Sendo assim, tentaram fazer pelo app, mas não concluía a operação, quando mais uma vez se dirigiram aos totens de check-in.
Após 3 tentativas mal sucedidas, conseguira hamar um atendente LATAM, que conseguiu fazer no computador d tendimento nosso check-in.
Nessa altura, a exaustão, a frustação já era tanta que nem observaram os assentos marcados, já que os comprado eram todos da fileira 8, no entanto foram alocados separados nas fileiras 15 e 13. Mas só perceberam esse fato na hora que entraram no avião.
Começaram a rodar o aeroporto quando um dos Requerentes teve a ideia de ir para sala vip, onde poderiam acomodar melhor as crianças. As crianças precisavam descansar e se alimentar.
No entanto, como a atendente informou que o despacho de malas abriria apenas às 13h e que não tinha como receber as bagagens, os Requerente foram procurar uma alternativa de guardar as malas e passar para área do embarque onde fica a sala vip. A única alternativa era guardar as bagagens no Malex, onde foi necessário contratar 2 armários pra armazenar tudo até a hora que o despacho de mala fosse aberto, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
O volume era tanto que até para entrar no elevador foi difícil!
Então, com os cartões de embarque em mãos conseguiram acessar a área do embarque e se dirigiram pra sala vip, onde foram informados que o custo seria de R$160,00 (cento e sessenta reais) por pessoa.
Aflitos sobre comprometer o resto do limite que tinham no cartão de crédito, e precisar desse limite em uma
nova urgência durante a viagem, optaram por utilizar Vouchers que tinham disponíveis no APP do VISA Airport Companion referente ao DragonPass, benefício disponibilizado pelo cartão de crédito.
Esses Vouchers seriam utilizados em outras oportunidades. Cada voucher dá direito a 2 visitas de cortesia à sala vip, por ano. Ou seja, tiveram que usar 2 vouchers para garantir o acesso de 3 adultos.
Ao invés de esgotarem o limite do cartão de crédito pagando R$ 480,00, decidiram gastar o voucher que tinham e que em condições normais não gastariam nessa viagem, que originalmente teria curta duração.
Ficaram na sala vip todo tempo que foi possível, usufruindo por apenas 3 horas, mas diante da situação e da agitação das crianças, graças a empatia dos atendentes, permitiram ficar por mais 1 hora extra. Lá conseguiram dar banho nos bebês, servir almoço pro Pedro, colocá-los pra dormir utilizando o sofá disponível no local.
malas e mais uma função, pois teriam que tirar as malas do Malex e entregá-las no check-in.
Após muita peleja e muitos gastos, finalmente os Requerentes e as crianças embarcaram, porém em assentos distantes entre si, quebrando toda a logística pensada.
Cumpre salientar mais um agravante para o momento que já era de estresse, afinal os Requerentes buscaram sempre planejar bem os assentos, em função da complexa logística que é viajar com 1 criança e 2 bebês (Mamadeira, fralda, sono, banheiro, sede, etc.), contratando os assentos LATAM+, que na ocasião não puderam usufruir.
De fato, o dia estava extremamente exaustivo e uma sequência de fatos complicados sem o apoio algum da companhia aérea.
Chegando em São Paulo, o voo pousou no mesmo terminal que iriam embarcar pra Vitória, quando conseguiram esticar as pernas.
Como os Requerente ficariam horas no aeroporto, já que o voo que tiveram que adquirir saiu de Manaus às 15:15 e chegou em são Paulo às 21:13 hs, e somente embarcaria para Vitória às 23:00 hs, foram comer algo em um restaurante próximo ao portão de embarque, no entanto se depararam com os
“preços de aeroporto”, tendo dispendido para 3 adultos e 1 criança o valor de R$ 166,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) por sanduíches de presunto e queijo, conforme nota em anexo.
Destaca-se que o voo contratado inicialmente era Manaus x São Paulo dia 14/05/23, com saída às 10:55 e chegada às 15:50 hs e São Paulo x Vitoria, com saída às 17:35 e chegada às 19:00.
Após se alimentarem, a primeira Requerente se direcionou para o balcão da Latam pra tentar resolver os assentos do segundo voo, que também estavam diferentes (fileira 10 e 13) do adquirido no balcão da Requerida (fileira 08), sendo que desta vez o problema do assento foi resolvido.
Os Requerentes se preparavam para embarcar, tendo trocado fralda e vestido roupas de frio dos bebês, agasalhado-os pra quando chegar em Vitória ir direto dormir, quando foram surpreendidos com a notícia que o voo de São Paulo destino Vitória estava atrasado 30-40 min, os deixando ainda mais frustrados, inquietos e exaustos.
Ao final chegaram em casa às 2:00 da manhã, para que às 8:00 h todos estivessem na escola e no trabalho, em absoluta exaustão mental e física.
Insta salientar a total falta de consideração com os Requerentes que estavam acompanhados de menores, não tendo a Requerida sequer se mobilizado em nada pelo mínimo de assistência e conforto para eles, nem mesmo alimentação.
Diante do exposto, os requerentes, após inúmeras tentativas de solucionar as situações de forma amigável, que não lograram êxito, não restou outra solução, senão a de acessar a tutela jurisdicional do Estado para condenar a Requerida em danos morais e materiais.
II – DO MÉRITO
II – DO MÉRITO
II.a - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consoante às definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o caso em tela
versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido há de se destacar os recente entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (Processo: APL 4003490752013826001 SP 4003490-75.2013.8.26.0011, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/06/2015, Julgamento: 15 de junho de 2015, Relator: Rebello Pinho)
Desta forma, REQUER a aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu.
II.b – DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR.
Como visto na narrativa fática, trata-se de uma relação contratual de prestação de serviços de transporte aéreo e que por uma FALHA da ré os autores não receberam qualquer assistência, tendo os obrigado a adquirir novas passagens no valor absurdo de R$11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para retornarem para casa.
Dessa forma, resta devidamente comprovado efeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, causand anos de ordem moral ao autor.
Ante os danos causados, é previsão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Prevê o Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Preceitua a legislação consumerista com direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
inda preceitua o mesmo diploma legal
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, mais:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É soberbo o conjunto de provas pelos autores olacionadas a esta peça que demonstra sua tentativa de resolver
o problema extrajudicialmente e o dano moral a ele causado de não ter sido prestado o serviço adequado e uma assessoria capaz de diminuir os transtornos causados.
Desta forma, presente o DANO suportado pelo autor ante o ATO ILÍCITO cometido pela ré, por ofensa a legislação constitucional e infraconstitucional acima epigrafada, e o NEXO CAUSAL entre aqueles dois requisitos, REQUER que seja a requerida condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados. A monta a ser arbitrada por este d. juízo, deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a
deve levar em consideração o princípio pedagógico da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade entre dano e a possibilidade econômica da ré.
A jurisprudência das turmas recursais vem acompanhando o entendimento do E. STJ no que tange o valor médio arbitrado aos casos para cada Requerente que variam de R$ 10.000,0 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos que segue:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CONSUMIDOR. VIAGEM PARA O EXTERIOR. VENDA DE PASSAGE AÉREA DE VOO INEXISTENTE. PERDA DA CONEXÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DECOLAR. PERD DE DOIS PASSEIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTES. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, dado que configurado o caso em tela como típica relação d consumo, havendo falha na prestação de serviços responderá toda a cadeia de fornecedore solidariamente, sendo, portanto, a responsabilidad tida como solidária. Pelo que se verifica do document emitido pela Decolar (fl. 72), o voo do dia 02/01/201 partiria de Porto Alegre/RS para Guarulhos/SP, chegand às 08h05min, fazendo conexão de 02h20min, para entã partir às 10h25min para Charlotte e mais tarde par Orlando. Ocorre que os autores, quando da chegada e Guarulhos, foram informados pela companhia aére responsável que o voo das 10h25min não existi (ocorrência de folha 03v.). Na realidade, a empres recorrente não prestou informação adequada ao consumidores e vendeu passagens aéreas para vo inexistente, o que viola o dever de informação a consumidor insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC bem como configura descumprimento contratual e falha n prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput do CDC. Na realidade, a empresa aérea realocou o autores para um outro voo no dia seguinte. A ré não s desincumbiu de comprovar as excludentes d responsabilidade do par.3º do art. 14, tampouc comprovou a própria existência do voo que emitiu a passagens, ônus que estava seu a encargo das rés e nã se desincumbiram, nos termos do art. 333, inciso II, d CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Direito restituição dos valores gastos em face da realocação e voo no dia posterior. Danos comprovados às folhas 70/80 Configurado o agir ilícito da ré pelo descumpriment contratual, falha na prestação dos serviços, violaçã do direito à informação ao consumidor e o sentimento d frustração e quebra de expectativa dos autores por nã terem conseguido aproveitar plenamente a sua viage para Orlando, já que houve a supressão de um dia d viagem, de modo que cabível a indenização por dano morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor. Quantu indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) qu comporta redução para R$3.000,00 para cada autor atento aos critérios de proporcionalidade razoabilidade e de acordo com os julgamentos desta 2 Turma Recursal em casos análogos. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004963765, Segunda Turm Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004963765 RS, Relator: Vivia Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento 24/09/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data d Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)
Conforme esclarecido no voto é o posicionamento do E. STJ:
Processo AgRg no AREsp 149964 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0060534-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Notas - Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Rg no AREsp 123975 / RS RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA 11/0289683-8 lator(a) nistro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) gão Julgador - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 19/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FATO NOVO ALEGADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO REALIZADA ALÉM DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL DISPONIBILIZADA À RÉ. PRECLUSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE BAGAGENS PESSOAIS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria de defesa veiculada pela ré a destempo, isto é, além da primeira oportunidade processual a ela disponibilizada para se insurgir sobre fato novo alegado pelo autor, não merece ser acolhida, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual ocorre na espécie. 3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo AgRg no AREsp 144558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0028008-8 Relator(a)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes a acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA d Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do vot do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávi de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministr
Notas Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante os entendimentos dos reiterados julgados do STJ e no mesmo sentido sendo acompanhado pelas Turmas Recursais deste E. TJ do Espírito Santo, ante as peculiaridades do caso em comento, REQUER que seja arbitrado o valor da condenação na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro valor que entender este juízo.
II.c – DOS DANOS MATERIAIS.
Quanto aos danos materiais, inúmeros foram os prejuízos em face da inexistência do voo de volta. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6.º, inciso VI, c/c artigo 14, do mesmo diploma legal:
Quanto aos danos materiais, inúmeros fora s prejuízos em face da inexistência do voo de volta.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
Nesse sentido, lista-se abaixo os valores gastos por culpa exclusiva da Requerida que devem ser devolvidos aos Requerentes autor:
O autor, em razão das falhas da ré, sofre um dano material no valor total de R$ 12.721,02 (doze mi setecentos e vinte e um reais e dois centavos).
Assim, REQUER que seja a requerida condenad a indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.247,02 (doz mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) no qu tange ao dano material suportado, devendo este valor se devidamente corrigido monetariamente e com juros.
II.d – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a relação de consumo que margeia o caso em comento, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que o requerente/consumidor não podem ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos.
Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
Outrossim, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, REQUER que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Dispõe o artigo 273 do CPC, em especial o inciso I, evidente se mostra a presença do requisito da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações com todos tendo em vista que o veículo é utilizado para viagens e transporte de mercadorias.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHA AÉREA A PASSAGEM DOS REQUERENTE NÃO EXISTIA MAIS O QUE LHES OBRIGOU A TER QUE ARCAR COM O VALOR DE R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), COMPROMETENDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO DA FAMÍLIA, causando enorme prejuízo econômico.
Assim, imperiosa se faz a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, por conta do fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).
Merece destaque por fim que lei mais específica assim recomenda nos moldes do art. 84, CDC.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz oncederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Necessário se faz a Concessão da Liminar, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à o imediato reembolso dos valores pagos pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens.
Não se pode olvidar da importância do arbitramento de multa diária no valor que vossa excelência entender devida em caso de descumprimento do mandado judicial por parte da Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Estando plenamente demonstrado que no caso a ré violou os preceitos CONSTITUCIONAIS e INFRACONSTITUCIONAIS, bem como a legislação consumerista, acarretando a parte autora danos de ordem moral e material, REQUER:
A. Conceder a tutela liminarmente, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, determinando à empresa Ré imediato reembolso do valor de R$ 11.920,48 (onze mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), este desembolsado pelo segundo Requerido para aquisição de novas passagens, ao final confirmada esta;
B. Seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de se representante legal, para querendo, apresentar resposta d presente ação no prazo legal, sob a pena de revelia;
C. Seja concedido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;
D. Seja Julgada procedente in totum a pretensão dos Requerentes para condenar a Requerida, a título de DANO MORAL, tendo em vista o ato praticado em face do mesmo, em valor pecuniário justo e condizente com o caso, “data vênia” entendendo-se ser fixado no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou então em valor que esse Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos por coadunar com o direito e mais almejada e verdadeira Justiça;
E. Seja Julgada procedente in totum a pretensão a título de DANO MATERAL indenizar o segundo Requerente na monta de R$ 12.721,02 (doze mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos);
F. Requer deste Respeitável Julgador a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20%;
G. Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por se menor impúbere e não prover de recursos financeiros.
H. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ 57.721,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos), para efeitos fiscais e de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Vitória/ES, 22 de junho de 2023
ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM BRAVIM OAB/ES 14.202
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8.753 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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