file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019182-11.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5019182-11.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 40.750,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
RENATA SOUZA DOS PASSOS, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF/MF sob o nº 019.976.717-35 e inscrita no RG sob o nº 1.494.185 SSP ES, com endereço à Rua Rubens Ramalho Cruz, nº 14, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP: 29.109-505, vem, por seus procuradores in fine assinados, qualificados em instrumento procuratório particular anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, local onde recebem intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de FLYTTE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.245.931/0001-64, com endereço à Av. Desembargador Santos Neves, nº 601, Loja 29, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-721, e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, conforme fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente atualmente tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diz respeit ao direito de acesso à justiça independentemente do pagamento de taxas uma garantia fundamental insculpida no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV d Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas a comprovação da insuficiência de recursos, que se traduz, segundo disposição da Lei nº 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica, firmada pelo próprio interessado ou procurador.” (TRT 17ª Região, RO 0044000-04.2011.5.17.0131, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2013).
O Novo Código de Processo Civil, em completa obediência ao princípio constitucional em tela, trouxe expressamente em seus artigos 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, e sua aplicação:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran- geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ins- tância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Zucoloto & Turbay Advogados Associados . Heitor Lugon, salas 1101/1102, Vitória/ES - CEP 29015-160 – E-mail: zucolotoeturbay@gmail.com 7) 99846-9388 / Dr. Jorge Zucoloto (27) 98808-2488 / Dra. Tainá Feu (27) 99849-0943
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Importante frisar que o fato de a Requerente estar assistida por advogado particular não a torna apta a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
É comum que os honorários sejam consignados ao sucesso da causa, inclusive, é o caso em apreço, em razão da dificuldade financeira advinda da situação da Requerente.
Tal observação encontra respaldo no §4ª do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
sto posto, não há óbice para o deferimento do pedido de assistência udiciária gratuita, de modo que a requer desde já, com fulcro no art. º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, art. 790, §4º da CLT do art. 98 do NCPC, por medida de plena justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em observância das regras de biossegurança, na tentativa de reduzir o risco de contágio pelo COVID-19 em ambientes públicos, e ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, a fim de que não haja
maior prejuízo às partes, e como forma de assegurar a razoável duração do processo e o bom andamento dos trabalhos neste Juízo, EXCEPCIONALMENTE e em CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, até porque a Lei 9.099/95 prevê a designação de audiência de conciliação, REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXE DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com conseguinte intimação para:
1) a parte requerida informar, no prazo de quinze dias, se possu interesse na composição amigável da lide e, em caso positivo, no mesm prazo, apresentarem suas propostas;
1.1) das propostas apresentadas, requer sejam as partes devidamente intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se aceitam os seus termos. Em caso de aceitação, proceda a conclusão dos para análise.
2) Inexistindo interesse na composição amigável da lide, que seja deferido o julgamento antecipado da lide, sendo que, no caso desta opção (julgamento antecipado), deverá a Requerida, no prazo legal, apresentar a contestação, na forma do artigo 335, do Código de Processo Civil, caso a mesma ainda não tenha sido apresentada;
2.1) Havendo interesse de ambas as partes no julgamento antecipado da lide e ultrapassado o prazo para apresentação de defesa, sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo a Serventia atentar-se para a necessidade de, nos casos em que na defesa tiver sido arguida questão preliminar e/ou formulação de pedido contraposto, intimar a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Caso este Douto Juízo não entenda da forma acima requerida, o Requerente busca a audiência na modalidade de videoconferência.
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse na composição, motivo pelo qual aguarda a designação da audiência de conciliação já que possui a intenção de otimizar o tempo de solução de um conflito, evitar o desgaste emocional e material dispendido com o processo litigioso e diminuir o número processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
Ocorre que, com o advento da pandemia, toda a população foi impactada e as relações foram afetadas nas suas multiformes maneiras de subsistência.
Assim, não foi diferente com o judiciário brasileiro. Deste modo, requer, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência.
1. DOS FATOS
A autora, que está residindo temporariamente na Itália, não via sua família que reside no Espirito Santo há algum tempo, principalmente em decorrência da pandemia por COVID-19, que assolou o mundo.
A Itália foi um dos países mais afetados no início da pandemia, contando
com uma rigorosa quarentena aos seus moradores e visitantes
Com a retomada da rotina, após a vacinação em massa da população mundial, a autora decidiu que a viagem com duas crianças para o Brasil já seria mais segura.
No final do ano de 2021 a família começou a se programar para a viagem, orçando preços e condições.
Foi durante este período que a filha da requerente, Sra. Lorena, contatou a primeira requerida solicitando orçamentos para a viagem de três pessoas, um adulto, um adolescente de 16 anos e uma criança de 11 anos.
O primeiro contato fora efetuado em 23/11/2021, conforme prints carreados aos autos, e se deu de forma integral com o Sr. Vinicius Bone, que se identificou como sócio da requerida.
A compra das passagens foi realizada em 30/11/2021, com pagamento na conta da primeira requerida, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos.
Com o pagamento realizado, o itinerário da viagem ficou com saída de Roma no dia 04/01/2022 às 13h30min, e chegada em Vitória no dia 05/01/2022 as 09h30min.
Para a vinda ao Brasil, a única informação que receberam era a necessidade de um exame RT-PCR com no máximo 72h antes do voo, além do preenchimento de formulário da Anvisa.
A chegada ao Brasil foi tranquila, e os horários de voo cumpridos. A família então pôde se reunir e matar a saudade. Os momentos de alegria, no entanto, estavam com os dias contados.
Em 21/01/2022, na véspera do retorno para a Itália, a Sra. Lorena entrou em contato com a primeira requerida, informando que não estava conseguindo localizar o voo de volta.
Foi informada então pelo Sr. Vinicius Bone que a Latam havia alterado localizador das passagens de volta, e que também houve alteração n conexão da Europa, mas a agência não havia informado isso até aquel momento em que houve o questionamento.
Apesar da alteração no horário da conexão na Europa, o embarque em Vitória manteve o mesmo horário: 19h25min.
Desta forma, a requerente junto de seus dois filhos Antônio e Emanuele, se encaminharam para o aeroporto de Vitória, chegando no local com mais de 4 horas de antecedência.
Ao chegar, se encaminharam para o balcão da segunda requerida, informando
poderiam despachar as bagagens e antecipar o check-in, porém, foram informados que isto seria impossível, devendo aguardar o horário destinado para o seu embarque.
Importante ressaltar que, mesmo tendo informado que iria para a Itália, não houve qualquer informação dos funcionários sobre eventuais formulários, teste RT-PCR, ou qualquer outra documentação.
Aberto o horário para embarque e despacho de bagagens, a autora e seus filhos se encaminharam novamente ao balcão da segunda requerida, momento em que enfrentaram uma longa fila de espera, apresentando os passaportes e cartões de embarque, quando foram surpreendidos.
Os funcionários da segunda requerida, que prestaram o atendimento realizando a conferência dos documentos necessários, informaram que havia a necessidade de apresentação de formulários específicos preenchidos, e que sem eles seria impossível embarcar.
A autora, tomada por um desespero que nunca imaginou sentir, acompanhada de duas crianças, explicou aos funcionários da LATAM que havia comprado as passagens através de uma agência de viagens, e que eles não informaram que havia a necessidade de apresentar formulários no embarque de volta.
Após alguma insistência, a autora conseguiu que a segunda requerida lhe fornecesse os formulários, porém, em decorrência da quantidade de vias que precisariam ser preenchidas e da morosidade para seu atendimento, não haveria tempo hábil para tal.
Completamente angustiada e desesperada com a possibilidade de perder seu
voo de volta, a autora imediatamente começou a preencher os formulários (6 páginas por passageio), que totalizavam 18 páginas.
s formulários eram necessários apenas no voo para a Europa, que sairi e São Paulo, momento em que a requerente perguntou se poderia preenche os durante o voo de Vitória a São Paulo, apresentando-os no embarqu ara Frankfurt, mas a segunda requerida negou sem dar maiores explicações
A autora foi impedida de embarcar, pois quando terminou todos os formulários, o horário para despachar as bagagens já havia se encerrado. Mesmo explicando novamente sua situação, a segunda requerida se restringiu a dizer que seria necessário tratar a questão com a agência de viagens, pois eles nada poderiam fazer.
Neste momento, tomada por um sentimento que sequer sabia descrever, a autora ligou para sua filha Lorena, pedindo que ligasse imediatamente para a agência e pedindo providências.
A Sra. Lorena então ligou para o Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e proferiu a seguinte sentença: “não posso fazer nada por você pois estou bêbado num churrasco”. A Sra. Lorena solicitou então o contato do sócio do Sr. Vinicius, e o mesmo disse que se ele não podia atende-la, seu sócio menos ainda, pois ele estava em Guarapari aproveitando o final de semana, e se recusou a ceder o telefone, desligando em seguida.
Enquanto a Sra. Lorena tentava achar o contato do sócio do Sr. Vinicius através das redes sociais da requerida, a autora procurou a Polícia Federal no aeroporto de Vitória, para se informar sobre o que havia acabado de ocorrer.
O agente de plantão no dia 22/01/2022 informou que o fato dos formulários serem obrigatórios somente no embarque para a Alemanha, ou seja, somente no embarque que seria realizado em São Paulo, a autora deveria ter sido liberada pela cia aérea para embarque, com o preenchimento dos formulários para entrega apenas em São Paulo.
O agente ainda disse que isso já aconteceu outras vezes, e que a cia aérea tem sido muito inflexível.
inflexibilidade da segunda requerida tem um motivo: os passageiros erdem o voo em razão disso e são obrigados a comprar nova passagem.
Ato continuo, a Sra. Lorena conseguiu o contato do Sr. Cezar, socio do Sr. Vinicius Bone, que lhe atendeu e informou que não seria possível fazer nada naquele dia, pediu para que fossem para casa e no dia seguinte retomariam o contato para as providências.
Alguns minutos após a ligação para o Sr. Cezar, o Sr. Vinicius enviou mensagens dizendo que havia tentado ligar para a Latam, mas que “não tem o que fazer”.
Na ultima mensagem, que podemos ver que foi encaminhada de uma conversa com outra pessoa sobre o voo da autora, é possível ver que a primeira requerida afirma que “perdeu por eles”, dando a entender a responsabilidade de alguém pela perda do voo dos três clientes.
Mesmo ciente que não haviam cumprido seu dever de informar o cliente sobre tudo que seria necessário para a viagem, tanto de vinda ao Brasil, quanto de volta para a Itália, a primeira requerida na pessoa do Sr. Cezar, começou as tratativas com a Sra. Lorena para a compra de uma nova data.
elo teor das mensagens trocadas com o Sr. Cezar, é possível ver que, em
nenhum momento ele se responsabiliza pelo que houve, sequer se desculpa e cobra da autora a taxa para remarcação, no valor total de R$ 13.350,00
O pagamento é feito e o comprovante enviado, e as novas passagens ficam agendadas para o dia 26/01/2022. Somente após isso é que, pela primeira vez a autora é informada sobre os documentos obrigatórios para o seu retorno à Itália.
Apesar do envio das informações, o Sr. Cezar encaminha o formulário errado para preenchimento, e quando a autora chega ao aeroporto de Vitória, imediatamente procura o balcão da segunda requerida e pede para um funcionário analisar os formulários que estavam em sua posse, momento em que é informada que o formulário estava incorreto.
Mais uma vez, o desespero lhe tomou por completo, pois a mesma coisa estava acontecendo. A requerente então explicou para os funcionários da segunda requerida toda a situação que já havia ocorrido, e eles lhe entregaram o formulário correto para preenchimento.
Com a documentação correta em mãos em virtude unicamente de sua diligência, a autora aguardou o período de embarque se iniciar, despachando suas bagagens e voltando para a Itália.
Ocorre que, entre o período em que deveria ter embarcado para a Itália de acordo com a primeira passagem (22/01) e o seu embarque efetivo (26/01), a autora perdeu um total de 4 dias, com despesas extras para si própria e para seus dois filhos menores de idade.
Nenhuma das requeridas assumiu qualquer responsabilidade sobre ocorrido, tampouco concordaram em realizar o pagamento das despesa extras, tendo a autora amargado um prejuízo de aproximadament R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois somente a remarcação ficou em mai de R$ 13 mil reais.
Os demais gastos incluem 3 novos testes PCR-RT em inglês, deslocamento para o aeroporto, ligações, alimentação para 3 pessoas, entre outros.
Totalmente inconformada com o ocorrido, a Requerente não encontra outro meio para ter seu direito satisfeito, a não ser com o ingresso da presente demanda judicial.
Por todo o exposto, a Requerente pleiteia ressarcimento material e moral.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar essa teoria qu vem crescendo em nossos tribunais.
Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau atendimento do prestador de serviços.
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.” (...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como
trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta esolver esses problemas de consumo, que o fornecedor te dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços das Réa deve ser indenizado, especialmente no caso dos autos, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada à má prestação de serviços das Rés, gera dano indenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Requerente.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inegável que, tanto a Requerente quanto a Requerida se enquadram nas definições consignadas junto aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90,
não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, em se tratando a demanda de flagrante relação de consumo havida entre as partes, é o bastante para requerer a aplicação incondicional do Código de Defesa do Consumidor, que albergam os direitos e garantias do consumidor.
4. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVI
Nos casos onde ocorra fato do produto ou serviço, consoante exposto na SEÇÃO II do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a pretensão à reparação é de cinco anos, conforme art. 27:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e se sua autoria.
Ao caso aqui exposto, aplica-se o disposto no art. 14, §1º, I do CDC, visto que a falha na prestação do serviço contratado causou à requerente prejuízos dos mais diversos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside ação as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Decorre da lógica do tratamento dado à matéria pelo CDC que pode haver produto ou serviço viciado que não dê causa a um fato do produto ou do serviço, mas não haverá fato do produto ou do serviço sem um produto ou serviço viciado.
O termo vício do produto ou do serviço, tal como adotado no CDC, corresponde à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema. Humberto Theodoro Júnior parece também entender o vício do produto ou do serviço como o vulgar defeito quando assim se manifestou:
Ao fato do produto corresponde a obrigação de indenizar perdas e danos (CDC, art. 12) e ao vício ou defeito do produto corresponde a obrigação de repará-lo, em prazo determinado, com opções para o consumidor, caso não haja o reparo satisfatório, por (i) substituição do produto; (ii) restituição da quantia paga, mais perdas e danos; ou (iii) abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, caput e par. 1º) (2008, p. 435).
Dessa singela conclusão é que nos atrevemos a conceituar o fato do produto ou do serviço como a ocorrência de um evento danoso ao consumidor decorrente de um vício do produto ou do serviço.
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/
defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano. “O fato é o evento danoso externo gerado pelo produto em prejuízo do consumidor ou de terceiro que venha utilizá-lo ou consumi-lo” (THEODORO JÚNIOR, 2008, p. 435).
A questão que se coloca, então, é a seguinte: somente em razão de os parágrafos primeiros dos artigos 12 e 14 do CDC anunciarem que o produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, pode-se afirmar que tais dispositivos legais qualificam o termo defeito lançado no “caput” dos referidos artigos para restringi-lo à ideia de defeito de segurança? E mais, se assim operou- se, essa ideia de defeito de segurança é limitada à ideia de segurança pessoal, assim entendida aquela que tutela a integridade corporal do consumidor?
Doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto justifica nossas indagações:
Na doutrina, o vocábulo defeito é usado, muitas vezes, como sinônimo de fato do produto ou serviço, ou acidente de consumo. Nesse contexto, há, no vício, prejuízos apenas econômicos, que tornam os produtos e serviços impróprios ou inadequados. O vício desvaloriza os produtos ou serviços ou reduz sua utilidade. Pode estar relacionado a qualidade ou quantidade. Já no fato – que alguns chamam “defeito” – ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (2015b, p. 667).
Para esse entendimento não restritivo, há fato do produto ou do serviço sempre que, em razão de um defeito qualquer, assim entendido com um problema ou vício qualquer, o consumidor experimentar prejuízo que extrapole as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado.
O fato do produto ou do serviço caracteriza-se com a ocorrência de um
vício do produto mais o evento danoso que extrapola as perdas relacionadas ao próprio produto ou serviço viciado, pouco importando que o vício em questão se relacione à falta de segurança.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova a favor da Requerente faz-se necessária por se tratar de inequívoca relação de consumo. Ainda, sendo o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente do contrato em discussão, bem como pela verossimilhança nas alegações prestadas pela Requerente.
Deste modo, o diploma consumerista prescreve o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RESGATE DE MILHAGEM AÉREA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS INDEVIDAMENTE RESGATADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DOS MONTANTE INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização - Transporte aéreo - Resgate de milhas (pontos) da conta do Autor no programa de fidelidade da Ré, sem seu conhecimento ou autorização. Aplicação do CDC Inversão do ônus da prova. Ré não comprovou que o resgate foi realizado pelo Autor ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era da Ré Aplicação do art. 6° VIII, do CDC (...). (AgRG no AResp 1.257.561/SP (2018/0049641-0). Rel: MINISTRO
OURA RIBEIRO – Relator – Julgado: 26 de março de 2018 JE: 03/04/2018).
Assim, tem se posicionado esta E. Corte, se presentes um dos requisitos indicados no artigo 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.
O significado de hipossuficiência no texto do preceito normativo do CDC não se refere tão somente à fragilidade econômica e jurídica do consumidor, mas também ao desconhecimento técnico e dificuldade na produção de provas. Como se aplica ao presente caso.
Sendo assim, reitera a parte Requerente que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, por ser princípio básico em matéria de relações de consumo, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (art.6º, VIII, do CDC). Assim é o que se REQUER, desde já.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
artigo 734, do CC, diz que “o transportador responde pelos danos ausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula 161 do STF, in verbis:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de n
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa conforme estabelecido no art. 741 do C.C., que dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Importante frisar que a responsabilidade pelo fato do serviço é definida, segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como devendo se responsabilizar o fornecedor independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações inadequadas sobre sua fruição e risco:
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou.
A não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas por ambas as Requeridas e a responsabilidade pelo dano causado.
A empresa aérea Requerida e a agência de viagens Requerida assume o risco integral pelos danos causados aos passageiros, portanto, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador, eximindo-se apenas e exclusivamente se houver prova cabal para aplicação das excludentes dirimidas ao §3º do mesmo codex.
Importante mencionar que a Requerida, na ocasião, se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, não dando a devida atenção e zelo necessário aos interesses da Requerente.
Ou seja, a falta de organização, consubstanciada na falta de informação despendida pela Requerida e o total descaso para com a situação em concreto que, além de todo o transtorno com a “via crucis” que a Requerente percorreu para chegar ao seu destino final, ocasionou-lhe imensuráveis transtornos e aborrecimentos a Requerente, tendo em vista o total descaso, falta de respeito, desídia, falta de comprometimento e serviço defeituoso.
Outrossim, em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão,
há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.
Traz-se a lume o fundamento do ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, segundo o qual:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
releciona ainda, sobre o ato ilícito o art. 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vislumbra-se que no presente caso, através de uma ação das Requeridas (prestação de serviço desidiosa e defeituosa), foram causados danos a Requerente (inúmeros transtornos a fim de solucionar os problemas acarretados pela postura das Requeridas em não sanar os problemas existentes com cortesia e bom senso, tampouco a prestação das assistências materiais que eram seu dever).
Assim, presentes estão todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pela Requerente, e a relação de causalidade entre um e outro.
Ainda que não estivesse configurada a responsabilidade das Requeridas, por algum motivo, outra sorte não restaria à empresa a não ser indenizar a Requerente, visto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso
concreto
Ademais, restou clara a negligência das Requeridas, evidenciando portanto, sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos de ordem moral causados a Requerente, onde passou por momentos de extrema apreensão angústia, que por certo ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.
Por seu turno, cumpre-nos ressaltar que, de igual forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade pelos ilícitos praticados pela empresas demandadas, uma vez que, conforme leciona o diploma consumerista a responsabilidade dos prestadores de serviços é OBJETIVA.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal do Estado do Espirito
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. (...). (TJES. APL: 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/02/2019)
inda preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutic
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido, vejamos o que disciplina o art. 14 da Resolução nº. 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Conforme exposto, as empresas Requeridas não forneceram a Requerente nenhum tipo de assistência a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar o drama vivido pela passageira e seus dois filhos, que pudesse de fato ser utilizado, em total descaso com o consumidor e flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais e da ANAC.
Dúvidas não restam quanto ao dever das Requeridas em indenizar a Requerente. Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida.
No momento em que a Requerida se propôs a realizar determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
Quando a primeira requerida deixa de informar sobre a documentação necessária para os trechos que foram contratados junto a ela, viola o direito de informação previsto no caput do art. 14 do CDC1, configurando um fato do serviço.
A desídia e a má prestação de serviços restam incontestes, configurando o direito da Requerente a ser indenizada pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas, que deixaram de cumprir com o que fora contratado, garantindo que a Requerente voaria no modo como programado, contudo, impediu seu embarque no aeroporto de Vitória devido a um formulário que somente seria apresentado em São Paulo, o que lhe proporcionou aflição, angústia, medo, insatisfação, insegurança, entre outros sentimentos absolutamente negativos, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, constituindo verdadeiro dano moral.
Dessa forma, devem as Requeridas serem responsabilizadas pela desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foram oferecidos, ressarcindo-a através de indenização pelo dano moral suportado.
7. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
Negar esta conclusão corresponde a negar-se o próprio instituto do dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que a própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente o agasalha (artigo 5º, inciso V e X).
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR: "(...) o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"2.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, “situação comum do quotidiano”, mas sim, de um transtorno causado a Requerente de grande desconforto, constrangimento e humilhação, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, além de informações desconexas e imprecisas a todo o tempo.
Neste sentido tem se posicionado o excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo d
passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quand provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviç (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pel frustração da viagem programada pelos recorrentes ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve se feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428 55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do
Assim, conforme exposto, não há que se falar em prova quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
iante de todo o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao agamento de indenização pelos danos morais que causaram à Requerente.
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação que deverá ser imposta às Requeridas, de indenizar a Requerente por danos morais. Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz justo in casu.
Por não ter dimensão econômica ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator (FUNÇÃO PUNITIVA), que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA), de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma condenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar o ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas.
Desta forma, em face do ilícito praticado e do dano caracterizado, da
posição social das agressoras e do agredido e do bem jurídico efetivamente lesado (a Requerente perdeu 4 dias e suas passagens em virtude de erro da Requerida, amargando um prejuízo de mais de R$ 15 mil reais) é o bastante para requerer a condenação da companhia Requerida e da Agência de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração todo infortúnio suportado pela Requerente.
9. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova;
c) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente a arcar com os custos referentes à falta de suporte – tudo no montante de R$ 800,00 (referente aos custos que a Requerida deveria ter suportado, ou seja, hotel, transporte e alimentação) por dia de diferença de voo, total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
d) Sejam as Requeridas condenadas a reembolsar a autora pela diferenç paga das 3 passagens que a autora perdeu, e teve que remarcar, n montante de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais)
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), em razão da perda do tempo útil da autora, aliada à m prestação de serviços das Rés;
f) Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
) Seja concedido o beneficio da gratuidade de justiç
h) A realização das audiências de maneira virtual ou hibrida, dispo nibilizando com antecedência o link para acesso;
i) Caso não haja acordo entre as partes, que seja realizado o julga- mento antecipado da lide;
j) Requer ainda que todas as intimações e/ou informações de estil ocorram em nome dos advogados abaixo assinados e com procuraçã anexa.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.750,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha, 03 de agosto de 2022.
JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 21.921 OAB/ES nº 26.520 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019190-21.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO E DOCUMENTO EM ANEXO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23.828, residente e domiciliado a rua São Francisco, nº 31, apto 1203, Ed. Caramuru, Centro, Vitória/ES, CEP: 29015-200, onde recebe notificações e intimações, advogando em causa própria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n – Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS
O requerente com intuito de prestar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo – SP, que ocorreu na data de 12/06/2022, adquiriu da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, no dia 29/03/2022, passagem aérea para voar os trechos de Vitória/ES - para São Paulo/SP, com data de IDA no dia 11/06/2022, com partida prevista para às 06h da manhã e previsão de chegada as 07:35h da manhã, e voo de VOLTA datado de 13/06/2022, com partida de São Paulo no horário de 09:50h e chegada em Vitória – ES às 11:20h, ambos os bilhetes com localizador MDFIRQ.
Assim, o autor adquiriu com bastante antecedência a passagem aérea, tendo em vista a alta que vem ocorrendo nos últimos anos nos preços das passagens aéreas, para que pudesse usufruir de valores mais em conta, tendo pagado o valor de R$ 573,55 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no trecho de ida e volta.
Ocorre Excelência que na data programada para o dia da IDA (11/06/2022), o requerente acabou perdendo o voo de ida, sendo necessário ir até local de atendimento da requerente no aeroporto de Vitória/ES, a fim de que pudesse embarcar em outro horário, caso existisse disponibilidade.
Nesses termos, foi informado pela atendente de que teria horário disponível no voo logo em seguida, qual seja, o de 09:10h, do dia 11/06/2022, com chegada prevista para 10:45h em São Paulo, entretanto, que seria necessária a emissão de nova passagem de ida e VOLTA, em razão do “no show”, por não ter chegado antes da decolagem do voo e não ter avisado sobre o fato.
Indignado e consternado com a situação, tentou argumentar com a atendente que se trata de prática abusiva, conforme entendimento do Judiciário, que deveria apenas pagar o trecho de ida.
Não havendo solução no imbróglio e a cada minuto que passava o preço da passagem aumentava por estar se aproximando do horário do voo, desesperado, pois se tratava de uma prova que estudou bastante para fazer, não teve outra alternativa a não ser pagar pela emissão de um novo bilhete, no valor de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), mesmo não dispondo de certa quantia, sendo necessário dividir no cartão de crédito o referido valor, adquiriu, assim, passagem do trecho de ida e, também, NOVA PASSAGEM PARA O TRECHO DE VOLTA, já que informado que seu trecho de volta foi cancelado, por “no show”.
Pasme Excelência, o Voo de volta vendido ao requerente no dia 11/06/2022, foi o mesmo Voo da passagem de volta efetuado na primeira compra (20/03/2022), conforme documentos em anexo (LA 3628 – DATA: 13-JUN-22 - HORÁRIO 09:50), ou seja, foi vendido ao requerente o seu próprio assento que foi adquirido em março de 2022, sob mesmo localizador (MDFIRQ).
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao ter que dispender de valor exorbitante, por ter seu voo de volta cancelado, sendo necessário efetuar nova compra de passagem aérea, não apenas para o voo de ida, mas também para o voo de volta, em total dissonância com o ordenamento jurídico, em clara má prestação do serviço da empresa requerida.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que adotam práticas abusivas, cancelando sobre o pretexto de “no show” o voo de volta de passageiros, causando transtornos e abalos psíquicos e, principalmente transtornos financeiros na vida dos consumidores.
2 – DO DIREITO
2.1 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação Consumerista. Inversão do Ônus da Prova.
Sabe-se que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante.
No entanto, diante das peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma a facilitar a comprovação do alegado, tendo em vista a pacificação e a boa prestação jurisdicional, com a consequente prolação de decisão de mérito. É o que estabelece o atual Código de Processo Civil:
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor. 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus a prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que everá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No mesmo sentido, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, poderá o juiz, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus probatório.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da dicção literal do dispositivo, evidencia-se que os requisitos necessários à alteração encargo são alternativos, bastando à presença de um deles para que se justifique a legitimidade da adoção deste procedimento.
Logo, é justa e necessária a aplicação das normas da Lei nº 8.078/1990, inclusive os referentes à inversão do ônus da prova, com vistas a garantir o pleno exercício dos direitos do Requerente.
Destaca-se que a lide versa sobre tema corriqueiramente examinado pelos Juizados Especiais, logo, a verossimilhança das alegações, aliada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte, suscita a inversão do ônus da prova.
2.2 - da abusividade pelo cancelamento do voo de volta por “no show”. Da cobrança ilegal e abusiva para nova compra de passagem aérea de trecho de
Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela Lei, a fim de equalizar a relação fática de desigualdade em comparação ao fornecedor, destaca-se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista "uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual" (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364).
Além disso, o art. 39 do CDC também estabelece, em rol exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedadas ao fornecedor de produtos
ou serviços. Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "venda casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva edação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produt serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
A referida prática, habitualmente utilizada pelas empresas aéreas, visam, única e exclusivamente a maximização dos lucros da empresa, pois estão claramente praticando a dupla venda do assento, no que corresponde ao trecho de volta, no que corresponde aos presentes fatos narrados.
Assim sendo, conforme a vasta jurisprudência, mesmo que o passageiro não compareça ao embarque ou, por qualquer motivo, venha a não embarcar no trecho de ida, não deve existir qualquer repercussão no trecho de volta, pois existem outros meios do passageiro chegar ao seu destino e podendo se utilizar da sua passagem de volta.
ejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E
UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (STJ. Resp n. 1.699.780/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Dje: 17/09/2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA
ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.595.731/RO, Relator
No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade ou não da empresa de transporte aéreo, ora requerida/recorrente, realizar o cancelamento automático da passagem de volta, em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque de ida, registro que no Recurso Especial de número 15945731/RO, o Excelso Superior Tribunal de Justiça assentou que a prática da empresa de transporte aéreo consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em razão do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente, é abusiva, ainda que o valor da passagem tenha sido promocional. Nesse ínterim, não há quer se falar em culpa exclusiva do consumidor. Isto porque, também no precedente supracitado, assentou-se que a imposição da condição de embarque no voo de ida, para manter a reserva do voo de volta, caracteriza-se venda casada, que importaria em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, de modo que o ressarcimento dos valores é medida que se impõe. Em que pese as alegações presentes no recurso, de que estava previsto em contrato que em razão do não embarque da ida, presume-se a ausência de embarque da volta, entendo com bastante nitidez a abusividade de tal previsão contratual, uma vez que, efetuado o pagamento tanto da passagem de ida, quanto da volta, não compete a requerida/recorrente colocar a disposição um assento que já foi vendido. Ademais, entendo que deve-se prezar pela presunção de que o passageiro irá embarcar, sendo desproporcional imputar ao consumidor o ônus de ter de informar seu interesse em utilizar sua passagem de volta, passagem esta que já fora comprada! Apesar do artigo 19 da Resolução 400 da ANAC prever a possibilidade da prática do "no show", entendo por afastar sua incidência, uma vez que deve prevalecer as vertentes principiológicas consagradas pelo Código Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. No mais, registro que a Resolução da ANAC, diferente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma orientação, com vinculatividade relativa, devendo prevalecer o que preceitua os Códigos acima mencionados, haja vista que são hierarquicamente superiores à resolução. (...) Portanto, patente a ilicitude da prática do "No-Show", resta caracterizado o dever da recorrente de indenizar a parte recorrida. (TJES. Recurso Inominado n. 0010137- 73.2020.808.0347, Relator(a): Dra. Fabíola Casagrande Simões, Data de julgamento: 08/11/2021)
Vale destacar, também, decisões proferidas em outros Tribunais de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show) por impedimento de embarque do autor no trecho de ida por falta da documentação de
identificação original. Circunstância em que a companhia aérea autorizou o check in e emitiu o cartão de embarque, não permitindo ao autor a remarcação da viagem. Conduta abusiva da transportadora. Defeito no serviço de transporte caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Transtornos hábeis à configuração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível n. 1002165- 19.2021.8.26.0664; 19ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Publicação: 14/01/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW”. CANCELAMENT A PASSAGEM DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZA ANOS MATERIAIS E MORAIS. Na esteira da jurisprudência do Superio ribunal de Justiça e desta Corte, configura prática abusiva o cancelament nilateral e automático do bilhete aéreo de volta em caso de não utilização d ilhete de ida (“no show”). Demonstrada a ilicitude do agir da companhi érea, deve ser a ré condenada ao pagamento de indenização por dano mora ue, no caso em tela, é "in re ipsa". Em observância aos julgados desta Corte e asos análogos, resta o '"quantum” indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco m eais). Finalmente, diante do desenlace do recurso, caberá à empresa requerida agamento integral dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVID TJRS, Apelação Cível n. 50043713820198216001, Décima Segunda Câmar ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Umberto Guaspari Sudbrac ulgado em: 28/05/2021, Publicação: 02/06/2021)
Assim sendo, requer a condenação da empresa requerida pela prática abusiv
3 – DO DANO MATERIAL
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.
O Código Civil contém diversas normas que impõem o dever de reparar e ressarcir prejuízos causados a outrem seja por abuso de direito, pela prática de ato ilícito ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais, entre as quais vale citar os Arts. 186, 187 e 927.
No que tange à relação consumerista, a Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor lesado por um serviço prestado de forma inadequada pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Art. 20, inciso II).
A par do plexo que há entre a legislação, é forçosa a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, de modo a prestigiar a convivência harmônica dos diversos institutos jurídicos e conferir maior alcance e efetividade aos comandos normativos.
Registre-se, ainda, que a conduta praticada violou diversos dos deveres anexos à boa-fé objetiva, a exemplo da lealdade, da informação, do respeito, da cooperação, da honestidade, entre outros.
Quanto à violação da cláusula geral de boa-fé, a doutrina é unânime em sustentar a responsabilidade civil independente de culpa. A propósito, frise-se que sobre o tema há enunciado de Direito Civil:
nunciado 24 – Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 d ovo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento ndependentemente de culpa.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
No presente caso, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Portanto, requer a devolução paga pelo trecho de volta, no valor de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com juros e correção monetária.
4 – DO DANO MORAL
O dano moral está configurado no presente caso, tendo em vista que apesar de ter perdido o voo de ida e sabedor de que teria que ter gastos para se deslocar a cidade de São Paulo em tempo hábil para a prova de concurso público no Domingo (12/06/2022), não cogitou que teria que auferir gasto na casa dos mais de R$ 3.500,00 reais, por uma prática abusiva, corriqueiramente utilizada pelas empresas aéreas, apesar das diversas ações e jurisprudências existentes.
O fato foi marcado por muito dor de cabeça, confusão, aborrecimento, desespero, vontade de desistência de participar da prova, além de um custo financeiro altíssimo, do qual não estava preparado e ainda traz muita preocupação de como será feito o pagamento das parcelas do referido custo, por se tratar de autor que se dedica diariamente aos estudos, com o sonho de se tornar servidor público.
No momento dos fatos, o requerente é colocado contra a parede, pois já estava tranquilo de que sua volta para a casa, no pós prova, estaria garantida, já que comprovado a passagem há tempos, sendo surpreendido com a notícia de que deveria adquirir nova passagem de volta, entrando, assim, em grande desespero, sobre o que fazer.
Ressalta-se que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustações e angústias, o qual foi obrigado a comprar nova passagem aérea de volta, por ter tido sua passagem de volta cancelada, conforme informação prestada pela atendente da empresa aérea.
brigar o requerente a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no esmo trecho e hora marcados de sua passagem de volta cancelada, a despeito e já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o equerente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé bjetiva, que deve reger as relações contratuais. Ademais, a referida prática ambém configura a venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de ransporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida.
Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, que no presente caso é o requerente consumidor.
O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Como dito, a requerida realizou cobrança ilegal e abusiva em evidente afronta ao CDC e as suas obrigações contratuais, o que configura dano e comprova a falha na prestação do serviço, devendo responder objetivamente.
Assim, requer seja arbitrado indenização por dano moral perpetrado pela empresa requerida, levando-se em conta a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, tendo em vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção de mesmo ato.
5 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para que apresente defesa, caso queira; b) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, incido VII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da requerida em dano material, ao ressarcimento do valor pago indevidamente pelo requerente, na quantia de R$ 2.195,83 (dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), valor correspondente ao trecho de volta, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido;
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compensar os danos
e) O requerente dispensa a realização de mediação e/ou conciliação
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.195,83 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 14 de junho de 2022.
CAIO CESAR GOMES RODRIGUES OAB/ES nº 23.828
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5019201-52.2023.8.08.0012.txt | AO HONRADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEANDRO EDUARDO ESTEVÃO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 122.539.037-01, RG nº 2237525 e ANA CLÁUDIA PIRES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 121.777.737.76, RG 2289542, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mangueiras, nº 97, bairro Vila Independência, Cariacica/ES, CEP 29.148-602, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na cidade de São Paulo e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua África, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Com passagem devidamente comprada para Porto Alegre-RS, com 03 meses de antecedência para o dia 17/10/2023 às 11:20h, pela companhia aérea GOL, os Requerentes comparecem ao aeroporto de Vitória (VIX) antecipadamente (às 09:20h) para realizarem o procedimento de check-in.
No entanto, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, os Requerentes foram pegos de surpresa ao descobrirem somente quando chegaram ao aeroporto que o voo tinha sido cancelado.
Como se não bastasse o todo o transtorno que passaram ao serem comunicados em cima da hora sobre o cancelamento do voo, foram colocados em um voo da companhia aérea LATAM, cujo horário de embarque estava previsto para 12:40h, entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou.
Assim, passados 30 minutos desde o embarque, ainda em solo e diante de um calor absurdo, sem ar-condicionado, o comandante do voo pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas técnicos na aeronave.
Foram recolocados em outra aeronave da mesma companhia aérea, e em razão dos transtornos acima mencionados, o embarque só ocorreu de fato as
Cumpre ainda frisar, que os Requerentes recorreram a companhia área para ver como ficaria a questão do voucher para alimentação, pois estavam acompanhados de uma criança de 04 anos de idade, no entanto, foram informados pela companhia área que neste caso eles não forneciam o voucher de alimentação, pelo “pouco tempo de espera”.
Ao chegaram no aeroporto de Guarulhos-SP, em razão do cancelamento e atraso dos voos, perderam o voo que estava marcado para as 15:15h pela companhia aérea LATAM, com destino final a Porto Alegre-RS.
Além disso, neste aeroporto, receberam um voucher no valor de R$ 35,00 reais por pessoa para comerem em um local que já era pré-determinado pela companhia área, não tendo direito a escolher o que e onde queriam se alimentar.
Novamente foram recolocados em outro voo que saiu às 22h da noite, chegando ao destino final aproximadamente às 01:00h da madrugada, sendo que o horário inicial previsto para a chegada era de 16:00h da tarde, ou seja, ao final soma-se um atraso de 9h de voo!!
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alteraram todos os seus planos, causou-lhes grandes desconfortos e horas de desassossego com uma criança de apenas 04 anos de idade, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos.
II- DO DIREITO
II.I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II.III DO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor., vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, cancelando o voo sem aviso prévio e até mesmo atrasando a chegada ao destino por 6h ela deve ser responsabilizada.
Ou seja, a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelos consumidores. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com os autores.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Além disso, o artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocam danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
nteriores. 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produt u serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor o mportador e o que realizou a incorporação.”
Desnecessária demonstração de culpa, pois sua apuração dar-se-á através de ação regressiva, vez que o princípio do risco da atividade juntamente com a solidariedade implica na responsabilidade indivisível, art. 88 CDC.
Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilização das empres és no presente caso.
II.IV DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repararem pelos danos sofridos pelos autores, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, têm o dever de indenizar os danos morais sofridos pelos autores, uma vez que, primeiramente, sem qualquer comunicação prévia, cancelou o voo inicial, causando consequentemente a perda da conexão das 15:15h, recolocando-os em outro voo (que também atrasou), somando ao final 9h de atraso.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abal íntimo sofrido pelos Requerentes.
Nesse sentido, em casos semelhantes, tem se manifestado a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo sobre o cabimento de danos morais, veja:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CAS FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCAD PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃ PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal d Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos se razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumpriment do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recent acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do vo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizad caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever d companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transport entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 d Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4 No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas par decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apena descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa a consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoa suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transport inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de vo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministr RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado e 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-s compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal d Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante da circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido . ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade
DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR D CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto o transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram o limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menore a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atras injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dand ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtorno geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites d cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época do fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrad está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empres apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixad para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Soment naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, o quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados o honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômic obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mi reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobr valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorário advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor d condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes auto ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmar Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, d conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252 Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Dat da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Diante do exposto, requer-se a condenação das empresa Rés ao pagamento de danos morais em razão da má prestação de serviços no valor de R$ 12.0000 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil) para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Firme nas razões expostas e confiantes na grande capacidade técnica este julgador, requer:
a) A citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-s aos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 12.0000 (doze mil reais), em razão da má prestação de serviços;
d) A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2023.
TIFANNY DALPRÁ MALTA
OAB/ES 38.465 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019231-52.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em razão de uma cirurgia na coluna e após autorização médica para tanto, viajou para o Espírito Santo para melhor se recuperar do referido procedimento com apoio de sua mãe.
Desta feita, em 24 de fevereiro de 2021, a Autora embarcou de Brasília/DF (BSB) com destino Vitoria/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas em São Paulo (CGH), como vemos dos tickets em anexo, tendo despachado a bagagem para retirada somente em Vitória/ES, como também se nota do comprovante em anexo.
Ao chegar em São Paulo, a Autora foi comunicada da necessidade do desembarque imediato daqueles que tinham conexão para Vitória/ES, tendo a autora naquela oportunidade questionado sobre sua mala, já que não poderia ter problemas em sua devolução pois havia remédios que necessitava tomar em razão da citada cirurgia, e que tais remédios só eram vendidos com prescrição médica, além do que, uma das medicações deveria se manter refrigerada.
Naquele momento tranquilizaram a Autora e informaram que a mala seria despachada normalmente, com a entrega no destino (Vitória-ES), podendo ela ficar despreocupada.
Ocorre Excelência que ao chegar em Vitória/ES, ainda no momento da aterrissagem, a Autora recebeu uma mensagem via whatsapp, na qual informaram que sua mala nem de Brasília tinha saído, como vemos em anexo.
Desesperada, em razão da medicação que necessitava tomar e da particularidade de seu acondicionamento, a Autora questionou, já no aeroporto de Vitória/ES, diretamente aos prepostos da Ré sobre o paradeiro de sua mala, oportunidade na qual confirmaram seu extravio e informaram que a entregariam no dia seguinte em Vitória/ES, às 09:10.
Ressalta-se nobre julgador que a aflição da Autora, além de ter que ficar até o dia seguinte sem roupas e itens de higiene, era maior com relação à sua medicação, que necessitava tomar para diminuir as dores e dormência
que sentia em função do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu e que não teria como comprar sem receituário, além do que, referida medicação deveria ser mantida refrigerada.
Diante da urgência que se impunha e da necessidade da Autora, fora aberta, então, junto a requerida, uma ocorrência para dar prioridade e agilidade à devolução da sua mala, em especial em razão de sua medicação, pois como já ressaltado, era sua maior preocupação, já que estava recém- operada e sentia constante dor e dormência na perna esquerda!
Mas pasme Digno Magistrado, mesmo explanando suas razões e necessidades, pedindo prioridade e urgência, a Requerida somente devolveu a mala para a Autora no início da tarde do dia seguinte ao desembarque.
Frisa-se que até a devolução, a Autora permaneceu sem roupas, itens de higiene e, principalmente, sem sua medicação!
Além do mais Excelência, para maior frustração da Autora, quando a Ré devolveu sua mala, a devolveu quebrada, inservível para o uso, como vemos das imagens em anexo.
magine Digno Julgador a frustração, aflição sentido pela Autora com otal descaso e falta de zelo da Ré, que além do extravio da mala, de seu ens e medicação, simplesmente quebrou sua mala sem lhe dar qualque atisfação ou oferecer qualquer tipo de reparação.
Não bastasse tudo o que passou, a Autora, para retornar a Brasília, ainda teve que arrumar outra mala emprestada, pois aquela não tinha mais serventia e teve que ser descartada!
Necessário por fim trazer à baila Excelência que a Autora ainda tentou diretamente com a Ré ser ressarcida dos prejuízos e danos enfrentados, o que não logrou êxito, somente confirmando o descaso da Ré consigo.
Portanto Ínclito Magistrado, como não há alternativa, vem a Autora em busca da tutela jurisdicional para que então seja aplicado a tão almejada justiça ao presente caso, e então a Ré a indenize pelos danos sofridos, para que ao menos haja a sensação de reprimenda e o consequente alívio do
sofrimento e angústia que a acometeram pelo total abuso e descaso da Ré naquela viagem.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Ou seja, dos fatos narrados Excelência, fica notório a existência do (1) ato, ou seja, a violação deliberada por parte da Requerida pelo extravio da bagagem da autora, gerando aborrecimentos que, além dos prejuízos materiais, ultrapassam o mero dissabor; (b) os danos, neste caso moral, pelo desrespeito e sofrimento suportados pela Autora e material pelo dano causado a mala que a tornou inservível ao uso; (c) o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço contratado e o abalo sofrido pela Demandante em virtude da conduta da Ré; (d) e da ação culposa da Requerida, quando negligenciou com suas obrigações na prestação do serviço contratado.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
esta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quand casionou extravio da bagagem da autora e a deixou sem seus pertences e m especial, sem a medicação que fazia uso em razão de cirurgia na colun qual havia se submetido, sem nem mesmo fornecer o amparo materia evido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiore borrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, além de ter ficado sem roupas e itens de higiene pessoal
após sua viagem, ficou sem conseguir tomar a necessária medicação par amenizar a dor e dormência que sofria na perna, pois estavam guardado na mala extraviada como já narrado.
ão há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborrecimento elo extravio da mala da autora (que por si só enseja a devida reparação) unto com a medicação que precisava tomar, tendo que suportar a dor e ormência em sua perna até que lhe devolvessem sua mala e medicação.
essalta-se que não poderia a Autora comprar outros medicamentos pois ram daqueles tidos como controlados e com venda permitida só com rescrição médica, como vemos em anexo.
É de se imaginar o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
Para além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar em conta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência à Autora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos em virtude de extravio de bagagem e defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, considerando presumido o dano moral nesses casos, como vemos em recente acórdão proferia pela 4ª Câmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO D CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL I RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratand de pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção d Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tai casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonant dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedente do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda qu temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio d bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. montante arbitrado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mi reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, bem como finalidade da indenização, notadamente a punitivo pedagógica, compensando os autores de forma justa pelo danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4 A despeito de se tratar de indenização por dano extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relaçã contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mor incidente sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorário advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze po cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadore da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e nega
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos
ausados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos da otos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lh ndenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, qu purado importa na quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nov eais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
iante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa xcelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação da Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena de revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, ou outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo à efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de 10.499,90 (dez mil quatrocentos e noventa e nove eais e noventa e nove centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento
Vila Velha – ES, 04 de agosto de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019252-27.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RICARDO PEREIRA COSTA, brasileiro, policial militar, casado, inscrito no CPF sob o nº. 083.667.267-46, e ROCHELY FERREIRA BERNARDO COSTA, brasileira, professora, casada, inscrita no CPF sob o nº.086.758.697-46, com endereço à Avenida Armando Duarte Rabello, 265, Jardim Camburi, Ed. Praia da Costa, Vitória/ES, CEP 29092-280 (doc. 01), por intermédio de seus advogados, constituídos e qualificados nos instrumentos de procuração em anexo (doc. 02), com escritório profissional Rua Raulino Gonçalves, 43, 1º Andar – Enseada do Suá – Vitória – ES – Brasil - CEP 29.050-405, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social de nome TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, E-mail: fiscal@tam.com.br, Site: www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I - DOS FATOS
Os Autores, acompanhados ainda de sua filha-menor, a fim de usufruírem de viagem em família, adquiriram passagens aéreas (ida e volta) entre Vitória/ES (onde residem e trabalham) e São Paulo/SP junto a companhia Ré programada entre os dias 06/10/2022 à 09/10/2022.
Chegado o dia do regresso à Vitória/ES (em 09/10/22), os Autores dirigiram-se, com a antecedência necessária, ao aeroporto de Congonhas/SP a fim de dar início aos procedimentos de embarque para retorno à cidade de origem, quando foram surpreendidos por um comunicado de acidente na pista do aeroporto, que ocasionou o cancelamento do voo até então programado para as 15:50h, o que foi noticiado em jornais de repercussão nacional (doc. 03):
oi então que se iniciou o martírio e todos os danos ocasionados aos autor
Como dito, o voo de volta estava programado para as 15h50min do dia 09/10/2022, saindo do aeroporto de Congonhas/SP direito para Vitória/ES, e diante do cancelamento antes mencionado, deu-se início grande tumulto e desencontro de informações junto as companhias aéreas, já que nenhum voo chegava ou saía daquele aeroporto.
De imediato, sem saber o que fazer, os autores ficaram aguardando (acreditando-se até então tratar-se de um “atraso do voo”) e buscando informações junto a companhia ré, notadamente em razão e sua filha-menor.
Sem nenhuma informação precisa vinda dos funcionários da Ré in loco, somente às 17h18min e logo após as 18h, os autores foram informados acerca do cancelamento do voo daquela data (09/10/22) via e-mail (mecanismo totalmente inadequado visto que os Autores estavam no
aeroporto, andando de um lado para o outro em busca de informações, e por certo sem qualquer preocupação de ficar consultando suas caixas postais eletrônicas), com remarcação para o próximo dia, segunda-feira, 10/10/2022 às 06h50min, e com escala no Rio de Janeiro (o que não estava previsto no itinerário dos Autores, visto que precisavam estar em Vitória para o reinício de suas atividades profissionais na manhã do dia 10/10/22, surpresando assim os Autores que somente assim entenderam que o “atraso” não era um simples atraso do
Sem qualquer outra informação acerca de onde ficariam até o novo embarque, acerca de alimentação, acerca de onde poderiam acomodar a filha-menor, ou mesmo acerca de quais seus direitos diante do fato ocorrido, já que tinham toda uma programação para o dia seguinte – como dito, uma segunda-feira de trabalho normal para os Autores - esses permaneceram no aeroporto ainda em busca informações complementares, quando então, já no meio da noite, foram orientados a ficarem em um hotel, por conta própria (ou seja, sem qualquer contribuição da Ré), com a promessa de que seriam reembolsados.
Diante de tal informação e por estarem com uma criança de 04 (quatro) anos de idade, de 13h até as 22h enfrentando muitas filas no tumulto do aeroporto, não restou outra alterativa aos autores senão sucumbirem a essa única condição.
Assim, dirigiram-se a um hotel (doc. 05) para, no dia seguinte, conforme orientação, voltarem ao aeroporto e refazerem todos os tramites para a nova viagem. As despesas comprobatórias da hospedagem seguem abaixo:
Cansados e estressados pela situação ocorrida, os autores (sem com sua filha-menor) mal deitaram e logo, às 5h da manhã do dia seguinte (10/10/2022), despertaram e se dirigiram novamente ao aeroporto com intuito de embarcarem de volta para casa.
Chegando ao aeroporto foram impactados com uma nova notícia de cancelamento: seu “novo” vôo também havia sido cancelado, tendo então o primeiro autor sido informado que a empresa havia enviado um e-mail com tal informação. (doc. 06)
Ocorre que, como visto, mais uma vez, o Autor recebera da ré um e-mail as 02h51min da madrugada com NOVO CANCELAMENTO. Contudo, para quem ficou o dia anterior no aeroporto de 13h às 22h sem qualquer informação e jogado a própria sorte, a última coisa que faria naquela noite/madrugada ou mesmo na manhã do dia seguinte seria olhar sua caixa de e- mail, já que a simples informação de que seu voo para casa seria as 6:50h do dia seguinte, embora suficiente para inaugurar uma nova rodada de estresse para acordar, resolver burocracias necessárias e não perder o novo voo de volta para casa, acreditava-se que seria impossível haver novo problema em tão curto espaço de tempo. Ledo engano!
Novamente dentro do pesadelo do dia anterior, os autores voltam a enfrentar filas e mais filas na busca embarcarem em qualquer voo direto de volta para casa no intuito de cumprirem seus compromissos profissionais como militar e professora, porém, sem sucesso e com a informação de que novamente houve cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte, 11/10/2022 ainda em voo com escalas, foram orientados mais uma vez a retornarem ao hotel com nova promessa de reembolso, cujos valores seguem abaixo (doc. 08):
Mais uma vez, por email às 7:51 do dia 10/10/22, quando os Autores ainda estavam no aeroporto cobrando explicações e uma solução sensata da situação imposta pela Ré, nova alteração de vôo ocorreu no tocante ao horário de partida - informação esta que só foi conhecida pelos Autores na tarde do dia 10/10/22 (quando já no 2º dia de hospedagem forçada):
Chegando o dia 11/10/2022, terça-feira, os autores finalmente conseguiram embarcar de volta para casa, contudo, o que era para ser um fim de semana de alegria e descanso, se tornou um verdadeiro sofrimento e estresse aos autores.
Conforme dito, os cancelamentos dos voos ocasionaram aos autores diversos gastos e prejuízos que não contavam que teriam, tais como alimentação, transporte e hospedagem (dentre outros a seguir descritos), além do estresse e descaso da ré para com seus clientes, inclusive uma criança de apenas 4 anos. A complementação das despesas segue abaixo (doc. 09):
Diante disso, conforme haviam sido orientados pela ré, os autores entrarem em contato com a Latam no dia 17/10/2022 para abertura de chamados com objetivo de reembolsos acerca dos valores gastos em decorrência dos fatos narrados.
Após 04 dias da abertura do pedido, a ré retornou com uma proposta de VOUCHER TRAVEL, de valor menor àquele ao qual os autores tinham desembolsado com todo o ocorrido:
Diante disso, os autores enviaram uma contraproposta de pagamento que até no dia de hoje não foi respondida (doc. 10):
Importante ressaltar que a segunda autora é profissional da educação e nos dois dias que esteve em São Paulo em decorrência do atraso no voo de volta foi obrigada a buscar por outro profissional substituto para ficar no seu lugar.
Da mesma forma, o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal e com os diversos cancelamentos, a cada um deles era necessária nova autorização – situação tal que aumentava a preocupação e o estresse já que o Autor precisava constantemente fazer e refazer guias para sua arma, a que hora fosse, sem saber com certeza de que estaria seguro (doc. 11):
Em resumo, o que era para ser um fim de semana de descanso em paz se transformou em estresse, desgastes, cansaço e gastos além do orçamento.
Por isso, verificada a negativa da ré em reembolsar os valores despendidos em decorrência do atraso no voo contratado bem como diante do dano moral sofrido pelos autores em decorrência dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa aos autores que não recorrerem ao judiciário para ver o seu direito acobertado.
II – DO DIREITO
II.1 – Dos danos materiais suportados
Conforme já delineado na descrição dos fatos, os autores adquiriram passagem aérea junto a companhia ré a fim de desfrutarem de um passeio em família, tendo em seu retorno toda a sua programação desregulada por ato unilateral praticado pela ré.
De tal ato os autores perderam dois dias de trabalho, além de terem custos com hotel e alimentação no montante comprovado de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) valor este que deve ser reembolsado pela ré, já que o cancelamento do voo se deu por ato unilateralmente praticado por esta. (doc. 09)
Detalhamento das despesas
Dessa forma, comprovado o dano material suportado por ato exclusivo da Ré, deve a mesma ser condenada à restituição da quantia paga com juros e correção monetária.
II.2 - Dos danos morais suportados
Trata-se a situação sob julgamento de hipótese cujo dano moral deve ser presumido, ou seja, é aferível in re ipsa, já que qualquer ser humano normal sofreria ante a angústia da frustação de chegar para embarque e ser surpreendido com a informação de cancelamento de voo, momento único de um passeio em família que deveria ter por desfecho, um retorno tranquilo.
Todavia a situação causada pela Ré, além de desprogramar a vida pessoal dos autores em sua rotina diária, causaram um enorme cansaço mental e estresse afim de tentar resolver a situação.
Cabe salientar que o primeiro autor é militar com uso constante de arma de fogo, sendo necessário a cada expectativa de voo uma autorização de despacho da sua arma emitida pela Polícia Federal, ou seja, a cada novo cancelamento e nova data o autor tinha novo estresse em emitir guia e valida-la novamente junto à Polícia Federal, o que diante do ocorrido, foi preciso fazer por diversas vezes.
Veja o tamanho estresse por que passou a família!!! Como o autor necessitava de autorização específica para o transporte da sua arma, a simples liberação de embarque por parte da ré não era garantia de volta para casa, já que sem a autorização deferida pela Polícia Federal, o primeiro autor não poderia embarcar e consequentemente continuaria naquele aeroporto.
Da mesma forma, com os cancelamentos ocorridos a segunda autora teve que buscar, às pressas, uma professora substituta para lecionar em seu nome por um dia e após novo cancelamento teve que buscar novamente um substituto para o dia seguinte, em uma verdadeira corrida contra o tempo em tentar voltar para casa e resolver essa situação.
Se não bastasse todo esse martírio vivido (o que já seria difícil para dois adultos sozinhos), situação era ainda mais grave com a presença de uma criança com apenas 04 anos de idad que, normalmente já demanda atenção e tempo, ainda mais em situações como a ora narrada que além de não entender a gravidade da situação, se cansam mais rápido e requerem aind mais atenção dos pais.
Dessa forma, verifica-se a presença do dano moral pelo estresse emocional que foram
acometidos os autores já que, além do enorme desgaste físico e mental na tentativa de resolve o caso, tiveram que mudar toda a rotina familiar e profissional. Tudo isso por sucessivos erro cometidos pela Requerida que acarretou na perda de 02 dias inteiros de trabalho fora d planejamento dos requerentes.
De se ressaltar que as viagens e passeios são momentos de relaxamento e descontração, sendo cada uma delas um momento especial e único para a família, que não volta jamais, e o descaso em resolver as demandas dos autores realizado pela ré trouxe abalos de ordem psíquica e física aos mesmos.
Não bastasse todo o estresse, abalo emocional, o desrespeito da ré chegou ao seu ápice ante a negativa de reembolso dos valores despendidos pelos requerentes em decorrência do atraso no voo, com oferta de valores a menor e em modos de ressarcimento que somente trazem benefícios a ela mesma (Volcher travel) - (doc. 10).
Enfim, os Autores experimentaram, realmente, dano moral na acepção mais clara do vocábulo.
esse modo, nos termos do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços, responde, dependentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Apenas para ilustrar, colaciona-se algumas jurisprudências que apresentam situações semelhantes a que foi vivenciada pelos Autores:
6501459328 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONA CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Pretensão da ré de que sej julgado improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabiment Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestaçã dos serviços oferecidos. Suposta necessidade de manutenção não prevista d aeronave que não configura caso fortuito ou força maior. Má prestação do serviç Dano moral configurado. Perda de compromisso no destino, com a necessidad de contratar novo pacote turístico, além de locação de veículo, hospedagem
alteração de reserva anteriormente realizada. Ausência de demonstração de que tenha sido prestada adequada assistência material aos autores, que permaneceram horas buscando reacomodação em outro voo no próprio aeroporto e ainda tiveram de aguardar a sua partida sem serem acomodados em hotel. Indenização bem fixada em R$8.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIU CERCA DE 17H DEPOIS DO PROGRAMADO. DANO MATERIAL. PERDA DE VALOR DE RESERVA EM CRUZEIRO MARÍTIMO. AQUISIÇÃO DE NOVO PACOTE TURÍSTICO DE PADRÃO SIMILAR. NECESSSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SE DESLOCAR AO PORTO (LOCAL DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE CONTRATADO). NECESSIDADE DE PERNOITE PARA AGUARDAR EMBARQUE NO NAVIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE RESERVA DE VEÍCULO NO MOMENTO POSTERIOR AO CRUZEIRO. Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano material. Descabimento. Hipótese em que os autores apresentaram todos os comprovantes das despesas adicionais que tiveram de ser contratadas para poderem usufruir de um cruzeiro nos moldes inicialmente planejados após o cancelamento de voo promovido pela ré e chegada ao destino cerca de dezessete horas após o planejado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1033257-93.2022.8.26.0562; Ac. 16882084; Santos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 27/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2773)
6501459079 - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. O cancelamento de voo em razão de problemas operacionais não pode ser considerado como fato imprevisível. Ao contrário, evidencia responsabilidade da ré pelo evento danoso. Restou bem caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. No caso dos autos, houve o cancelamento do voo no momento do embarque, tarde da noite. O autor nega o fornecimento de hospedagem e alimentação pela ré, fatos não contrariados na defesa. O autor foi realocado para trecho aéreo que partiria no dia seguinte, e foi submetido a conexão aérea não contratada, chegando ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Quantificação dos danos morais. O montante da reparação dos danos morais será fixado em R$ 7.000,00, como montante adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. CONSECTÁRIOS. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios,
cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1001222-78.2020.8.26.0068; Ac. 16870702; Barueri; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 20/06/2023; DJESP 30/06/2023; Pág. 2689)
6501456748 - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipótese em que a ré confessa realocação dos autores para outro voo. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Cancelamento de voo decorrente de motivo operacional, que além de não provado, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de 60 horas. Falha na prestação do serviço. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, conforme sugerido na inicial. R$.7.000,00. Para cada apelante, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1023304-82.2022.8.26.0602; Ac. 16879638; Sorocaba; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 26/06/2023; DJESP 29/06/2023; Pág. 2604)
E é por isso que devem os Autores serem indenizados pelos danos morais sofridos ante a conduta da Requerida em cancelar o voo adquirido pelos Requerentes, desprogramando e frustrando um todo o seu planejamento de viagem e conciliação com o trabalho nos dias seguintes.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
o caso em tela resta evidente a existência de relação de consumo já que os Autores adquirira roduto da Ré como destinatário final (art. 2º do CDC) devendo ser enquadrando como onsumidor.
Por outro lado, tendo a Ré o desenvolvimento de atividade de venda de serviço em favor dos Autores também se encaixa, a mesma, no conceito de fornecedor encontrado no artigo 3º do CDC.
Diante disso, fácil perceber que deve ser aplicado o diploma consumerista ao caso em tela, especialmente o inciso VIII do art. 6º do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, pois, o arcabouço probatório apresentado é suficiente para vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais e que os Requerentes são hipossuficientes sob todos os aspectos, devendo
ssim, ser usado, como critério de julgamento, a inversão do ônus da pro
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a citação da Requerida no endereço constante no preâmbulo da presente peça, para que compareça a audiência designada por Vossa Excelência e querendo apresente defesa;
b) no mérito, a condenação da requerida a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em razão das frustações reiteradas e do estresse totalmente desnecessário causadas aos mesmos e que em momento algum foi minorado pela Ré, cansaço físico e mental em momento de férias, além dos transtornos ocasionados com cancelamentos do vôos e a perda de 02 dias inteiros de trabalho, acarretando com isso uma péssima prestação de serviço por parte
c) a condenação da ré a indenizar os autores pelos danos matérias no valor de R$ 1.368,97 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde os eventos danosos.
d) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII CDC, como forma de equilibrar a relação existente entre as partes;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, e em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu.
á-se a causa o valor de R$ 31.368,97 (trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e novent sete centavos) para efeitos fiscais.
ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 29 de junho de 2023
Ícaro José Moura Sili | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
Página 2 de 24
dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
Página 3 de 24
situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
Página 9 de 24
pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
Página 17 de 24
danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
Página 18 de 24
independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
Página 20 de 24
vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
Página 23 de 24
LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
Página 2 de 24
dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
Página 3 de 24
situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
Página 9 de 24
pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
Página 17 de 24
danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
Página 18 de 24
independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
Página 20 de 24
vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
Página 23 de 24
LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
Página 2 de 24
dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
Página 3 de 24
situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
Página 9 de 24
pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
Página 17 de 24
danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
Página 18 de 24
independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
Página 20 de 24
vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
Página 23 de 24
LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.