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5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
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LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019261-53.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CRISTINA ARPINI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 085.836.117- 50, portadora do Documento de Identidade nº. 1454928 - SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, nº. 176, Apartamento 101, Praia da Costa, CEP: 29.101-310, município de Vila Velha/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado abaixo assinado, o qual recebe as intimações de estilo no escritório situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.209, Sala 605, Boa Viagem, CEP: 30.140-084, município de Belo Horizonte/MG, E-mail: leonardopperez@hotmail.com, com fundamento nos delineamentos legais ditados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) e, demais ditames legais pertinentes, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, CONJ 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP 04.719-002, município de São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Antes de tudo, convém esclarecer que, durante um longo período, a parte autora planejou desfrutar de alguns dias de descanso em Cartagena, famoso ponto turístico da Colômbia.
Devido a esse grande interesse, a parte autora realizou uma aprofundada pesquisa acerca das características, pontos turísticos, locais de hospedagem e meios de transporte para se chegar até àquela localidade. Dessa forma, a parte autora poderia aproveitar melhor cada dia de estadia naquele conhecido paraíso.
Após ter se programado financeiramente, de forma antecipada, a parte autora adquiriu passagens aéreas com destino à Colômbia. Na oportunidade, também adquiriu passagens para realizar o trajeto entre San Andrés e Cartagena, junto à empresa Requerida.
É de se verificar nos documentos anexos que, a Requerente estando em solo colombiano, embarcaria em um voo da Requerida que decolaria do Aeroporto de San Andrés no dia 21/05/2023 às 11:40 h. e chegaria às 13:04 h. em Cartagena.
Oportuno se torna dizer que, a aquisição dessas passagens era parte do sonho de toda uma vida, cujos mínimos detalhes vinham sendo elaborados minuciosamente pela Requerente há um longo período.
Dessa forma, para a realização do grande sonho, além do valor aplicado nas passagens aéreas, com grande antecedência, a Requerente reservou os traslados, acomodações, passeios, alimentação e uma gama de despesas inerentes à uma viagem para um dos pontos turísticos mais visitados do mundo.
Pois bem. Como planejado, no mês de maio de 2023, a Requerente embarcou rumo à Colômbia, onde, após ter chegado, passou a aproveitar alguns dias de descanso.
Após ter desfrutado de alguns pontos turísticos colombianos, o dia de embarcou rumo à Cartagena chegou. Assim, como planejado, no
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dia 21/05/2023, a Requerente se dirigiu ao Aeroporto de San Andrés com grande antecedência, onde passou a aguardar o horário de dar início aos procedimentos de embarque.
ENTRETANTO, DE MANEIRA ESTRANHA, QUANDO CHEGOU O HORÁRIO PREVISTO PARA A PARTIDA, A PARTE AUTORA NOTOU QUE A EMPRESA AÉREA AINDA NÃO HAVIA INICIADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS.
POR CERTO, A TOTAL INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA EIXOU A PARTE AUTORA ANGUSTIADA.
EM RAZÃO DISSO, DE MANEIRA IMEDIATA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A SE DIRIGIR ATÉ O BALCÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E TENTAR ENTENDER O MOTIVO DO ATRASO NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE MANEIRA TOTALMENTE DESRESPEITOSA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA SE NEGAVAM A APRESENTAR INFORMAÇÕES CONCRETAS.
SOMENTE, APÓS A PARTE AUTORA TER INSISTIDO, UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA AVISOU QUE O VOO COM DESTINO AO AEROPORTO DE CARTAGENA ATRASARIA, NÃO SENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR.
Como não restava outra alternativa, totalmente desapontado com a situação, a parte autora foi obrigada a retornar ao saguão do Aeroporto para aguardar qualquer informação sobre o novo horário de partida do voo.
NÃO OBSTANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA QUE A CONSUMIDORA FORA SUBMETIDA, OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PRESTARAM NENHUM TIPO DE AUXÍLIO.
Portanto, não restavam dúvidas que, toda essa situação atípica deixou a parte autora muito apreensiva e nervosa, pois ela jamais havia passado por alguma circunstância que se assemelhasse àquela. E, a
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situação tinha o agravante de que os funcionários da Requerida ignoravam todas as solicitações de esclarecimentos e/ou auxílio.
DE MANEIRA INACREDITÁVEL, SOMENTE APÓS A PARTE AUTORA TER AGUARDADO POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS, A EMPRESA AÉREA REQUERIDA DEU INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO À DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AGUARDAR POR QUASE 5 (CINCO) HORAS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE.
ADEMAIS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS ESTA DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA
EM VIRTUDE DISSO, O VOO DA EMPRESA AÉREA REQUERID OUSOU NO AEROPORTO DE CARTAGENA COM UM GRANDE ATRASO UANDO JÁ SE APROXIMAVA DAS 19:00 H., SENDO QUE A PREVISÃO INICIA RA 13:04 H.
RESSALTA-SE QUE, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE UTORA PERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO RESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA, ONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ANEXO.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, EM RAZÃO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA, ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO, A PARTE AUTORA TEVE QUE ENFRENTAR ENORMES DORES DE CABEÇA, QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
Assim, nada mais justo, venha a parte autora requerer judicialmente uma reparação por tais fatos.
2. DO DIREITO.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.
A Constituição de 1988 menciona em seu art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor como direito fundamental, o que foi resultado do crescimento da relação consumerista durante as décadas pós-segunda guerra mundial, porquanto houve um desenfreado aumento da produção em larga escala e um evidente distanciamento das relações interpessoais entre fornecedor e consumidor, o que influenciou sobremaneira à criação
Vale dizer que, o Código de Defesa do Consumidor define d maneira clara que, a relação entre o fornecedor e o consumidor de produtos e serviços, deve ser regido pelas suas regras e entendimentos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 3º do Diploma legal. Senã ejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividad de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
É de se verificar que a pretensão autoral acomoda a incidênci das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadra Requerida no conceito de prestadora de serviços e a parte autora n qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme dispõe norma acima transcrita.
Assinala-se que, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de ordem pública, que prevalece na tutela sobre os interesses individuais das partes e não pode ser afastado, pois ampara interesses maiores.
Caracterizada a relação de consumo, todas as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), como forma de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Destaque-se, ainda, que permeia as relações de consumo o princípio da boa-fé-objetiva, o qual é reconhecido pelo artigo 113 do atual Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé; e também no artigo 4º, III, do CDC, o qual estabelece que as relações entre consumidores e fornecedores sempre serão com base na boa-fé e equilíbrio.
Convém ressaltar que os dispositivos legais mencionados acima, são complementados pelo artigo 421 do Código Civil, que determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Assim, a presente demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que se trata de Lei de ordem pública e interesse social.
2.2 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO SOBRE MUDANÇA NO HORÁRIO DO VOO.
Como é de conhecimento público, a alteração de voos, realizada pelas empresas aéreas, atualmente, se trata de um fato corriqueiro, mas que não deveria ocorrer com tanta frequência.
Vale destacar que, com a finalidade de extirpar esse reprovável comportamento das empresas aéreas, bem como minimizar os prejuízos causados aos consumidores pelas inexplicáveis alterações nos voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu normatizar a questão.
É de se verificar que a Resolução nº. 400/2016 da Agênci Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 12, prevê:
pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o
transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É DE SE VERIFICAR NO PRESENTE CASO QUE, A REQUERIDA NÃO RESPEITOU OS PRAZOS DESCRITOS NA NORMA SUPRAMENCIONADA, TENDO INFORMADO À PARTE AUTORA SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO, SOMENTE APÓS AQUELE PREVISTO INICIALMENTE PARA A PARTE PARTIDA.
Posta assim a questão, deve-se dizer que, A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DO FRAGMENTO LEGAL DISPOSTO ACIMA, AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REQUERIDA SE MOSTRAM CLARAMENTE ILEGAIS.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota- se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
2.3 DO ATRASO DO VOO. DA NÃO PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO QUE PERMANECEU POR LONGAS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
Não pairam dúvidas que, no presente caso, resta caracterizada a prestação de serviço descrita no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor. Como exposto alhures, a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
arantem ao consumidor o direito básico à efetiva prevenção e reparaçã tegral dos danos materiais e morais que sofrer por conduta do forneced art. 6º, VI), inclusive valendo-se de meios facilitadores do exercício do se ireito em juízo como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e d esnecessidade de demonstração de culpa do fornecedor para s denizado por danos decorrentes do fato ou vício do produto ou serviç arts. 12 e 18), porquanto responde objetivamente e solidariamente (arts. 7
Efetiva será a conduta capaz de prevenir ou reparar integralmente o dano material experimentado pelo consumidor, restituindo-o ao seu status quo ante, e/ou apta a amenizar o sofrimento de quem experimentou dano moral, no exercício de sua função lenitiva. O artigo 25 da Lei 8.078/90, por sua vez, referenda a regra da indenização integral, ao proibir qualquer estipulação contratual destinada a atenuar, impossibilitar ou exonerar o fornecedor da obrigação de indenizar nas formas previstas na Lei 8.078/90. E havendo cláusula nesse sentido, será reputada nula nos expressos termos do seu artigo 51, I.
Por sua vez, o contrato de transporte aéreo de pessoas, sem dúvida, constitui modalidade de relação de consumo. De um lado figura o passageiro que, na condição de destinatário final do serviço de transporte, subsume-se ao conceito de consumidor prescrito no artigo 2º da Lei 8.078/90; do outro, a companhia aérea que, enquanto pessoa jurídica que promove comercialização de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor prescrito no art. 3º do mesmo diploma.
Por isso, as companhias aéreas submetem-se à regra prescrita no artigo 22 da Lei 8.078/90, que determina às concessionárias de serviço público o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente e segura, sob
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pena de responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor no caso de não lhes proporcionar aquilo que legitimamente se esperou no momento da aquisição do bilhete aéreo, nos termos do parágrafo único do referido comando.
É IMPORTANTE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ESSE CONTRATO (CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO) É UM NEGÓCIO TIPICAMENTE DE RESULTADO, OU SEJA, DEVE SER EXECUTADO NA FORMA E TEMPO PREVISTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACASO. O CONSUMIDOR CONTRATA O SERVIÇO PARA SER LEVADO DE UM LUGAR A OUTRO, EM DIA E HORÁRIO COMBINADOS.
MERECE DESTAQUE QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU ATÉ SUA AUSÊNCIA, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU O ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, CONFORME O CASO.
CONVÉM RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ATRASO DE VOO), SEJAM QUAIS FOREM AS CAUSAS DO EVENTO, A COMPANHIA AÉREA TEM O DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
Por certo, o passageiro não deve ser obrigado a permanecer desinformado e abandonado no aeroporto enquanto aguarda uma solução para o problema. A empresa aérea deve prestar auxílio de qualidade ao passageiro, com assistência material e psicológica de maneira especial.
Nesse sentido, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da Agênci acional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário
Ainda que eventuais cancelamentos de voos possam ocorrer em decorrência de problemas climáticos, as empresas devem realocar o passageiro de forma a causar o mínimo de transtornos, atendendo às características do que foi contratado, realocando-o em outro voo na mesma data, mesmo que de outra companhia aérea.
Vale dizer que, a Requerida, como empresa de transporte de pessoas, assume a obrigação de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino e no horário contratados, tratando-se de obrigação de resultado. Não basta transportar o passageiro ao destino, pois é necessário que o transporte seja de acordo com termos acordados, observado o dia, o horário, o local de embarque e de desembarque e a classe do voo, havendo tolerância a essa obrigação, por problemas que não dependam da companhia aérea e desde que não haja abuso.
Evidentemente, a inobservância de qualquer item do que foi acordado implica em inadimplemento da obrigação assumida e na consequente responsabilidade pelos danos causados.
MERECE DESTAQUE QUE, O PRESENTE CASO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE NO MOMENTO EM QUE, CONTRARIANDO A NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE RECIFE POR LONGAS HORAS.
PERÍODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
Enfim, não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competia, por ter deixado de prestar a assistência necessária à parte autora, que permaneceu por longas horas a espera do voo para o destino contratado, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de auxílio. Por certo, o considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento, como restará demonstrado adiante.
2.4 DOS DANOS MORAIS. DO DEVER DE INDENIZAR.
É de opinião unívoca que os danos morais suportados pela parte autora torna-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação.
Indubitável é que a falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abalou diretamente o estado psicológico da parte autora, causando-lhe grande aflição e angústia.
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que
1 Clayton Reis. Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense
afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e também pelo seu inciso X, donde são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
É notória ainda a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em lamentáveis falhas, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, como exposto anteriormente.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, que além de
causar abalo moral à parte autora, ainda violou diretamente o direito desta, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu.
Registre-se que, o dano moral não prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Com relação à natureza dos danos morais, a doutrina2 nos ensina:
Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo- se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou
Posto isso, vale ponderar que, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos à parte autora, que se sentiu lesada e humilhada.
Convém ressaltar que, a indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER NO SAGUÃO DO AEROPORTO DE SAN ANDRÉS POR LONGAS HORAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA SOBRE O NOVO HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO COM DESTINO À CARTAGENA.
Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 4
É IMPORTANTE DESTACAR QUE, A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO VOO PROMOVIDA PELA REQUERIDA, EM ESPECIAL QUANTO AO HORÁRIO, SE MOSTRA TOTALMENTE ILEGAL, POIS DEVERIA TER SIDO INFORMADA À PARTE AUTORA NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, CONFORME DISCIPLINA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC.
RESSALTA-SE QUE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO À PARTE AUTORA, QUE ACABOU SENDO ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
ADEMAIS, DEVIDO AO GIGANTESCO ATRASO, A PARTE AUTORA ERDEU DIVERSOS PASSEIOS QUE HAVIA PROGRAMADO, BEM COMO A ESERVA DE UM CONCORRIDO RESTAURANTE LOCALIZADO EM CARTAGENA.
Imperativo, portanto, que a parte autora seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da Requerida. Cumpre registar que, a análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. As vítimas por sua vez, serão ressarcidas de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o padrão socioeconômico de cada uma.
O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO PROVOCADOS PELA REQUERIDA ESTÃO INEQUÍVOCOS NO CASO EM TELA E A REPARAÇÃO PELOS DANOS SE FAZ NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O ATO ILÍCITO PRATICADO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL QUE DEVERIA PERMEAR A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDO ENTRE AS PARTES.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho3: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imateria ou ideal a prova do dano moral não pode ser feit através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meio probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase da irreparabilidade do dano moral e razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão s coloca ao lado daqueles que entendem que o dan moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidad do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, po si só justifica a concessão de uma satisfação de orde pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano mora existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fat ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fact está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, qu
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de
3 Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p.
ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo
In casu, emerge cristalino o direito à reparação civil pelos danos orais experimentados pela parte autora, tendo em vista que resta obejamente evidenciado os danos, o nexo causal entre estes e a ação da equerida, respondendo esta objetivamente por aqueles. É importante egistar que, os tribunais pátrios entendem que, o descumprimento do ontrato de transporte aéreo, com a mudança ou atraso do voo, faz emergir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO EM VOO - ESPERA NO AEROPORTO - INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas da conduta, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - Configura danos morais o atraso no voo superior a quatro horas que obrigou o passageiro a esperar no aeroporto outro voo para o mesmo destino, sem provas de que a companhia aérea prestou-lhe as devidas informações e assistência. - Na fixação do quantum devido a título de
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danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.168617-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Destacamos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONSUMIDOR/PASSAGEIRO - PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO - INCÔMODO EXCESSIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Independentemente da existência da excludente de responsabilidade civil ou do motivo que teria levado a companhia aérea requerida ao cancelamento do voo do autor - no caso, suposto mal tempo que afetou a malha aérea nacional, ela deve ser civilmente responsável por não ter dado as informações e, principalmente, a assistência material que o autor precisava, como alimentação e hospedagem para pernoitar enquanto esperava o próximo voo, uma vez que, conforme entendimento do STJ: "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
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independentemente da causa originária do atraso". (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). O cancelamento do voo, com longo período de espera em aeroporto (no caso, pernoite no saguão), sem qualquer assistência da companhia aérea, não traduz mero aborrecimento do consumidor/passageiro, mas sim dano moral puro (in re ipsa), a dispensar qualquer prova para que surja o dever de indenizar. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Conforme orientação do enunciado de súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079652-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO/ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - CASO FORTUITO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVA -ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo incontroverso o atraso de voo, incumbe a réu/fornecedor o ônus de provar a existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d autor/consumidor, nos termos do artigo 373, II, do Códig de Processo Civil. Não comprovado o caso fortuito/d força maior alegado em defesa, subsiste a obrigação d fornecedor de indenizar os danos sofridos pel consumidor no âmbito da prestação dos serviço contratados. A alteração unilateral no voo, que leva perda de conexão e ao atraso da viagem, marcada po longas horas de espera pelo consumidor em saguão d aeroporto, sem que fosse minimamente amparado, sã fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo sendo causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar quantum devido a título de danos morais, deve Julgador se atentar para o caráter dúplice d indenização (punitivo e compensatório), bem como à circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e d vedação ao enriquecimento sem causa. Consoant entendimento consolidado na jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relaçã contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobr o valor da indenização por danos tem como termo inicia a data da citação. O valor dos honorários advocatício deve ser arbitrado em consonância com os critério delineados no § 2º, do art. 85 do CPC, sem perder d
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vista o princípio da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574303-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) Destacamos.
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Intermediária da venda (Decolar.Com) que responde solidariamente pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Danos moral e material – Transporte aéreo - Adiantamento do voo até Guarulhos sem qualquer justificativa e informação aos clientes, acarretando a perda do voo para Punta Cana – Autores que, no dia posterior, foram obrigados a seguir de São José dos Campos até Guarulhos de ônibus, porque o voo foi cancelado – Consumidores que necessitaram desembolsar, em razão de todos os transtornos, recursos para remarcação do voo, perderam duas diárias do resort e foram obrigados a adquirir mais uma diária em razão da programação da viagem de lua de mel que haviam feito - Descaso e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva das requeridas – Indenização por danos morais devida – Valor reparatório a título de danos morais fixado com base critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000266- 50.2019.8.26.0439; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira
Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente prova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma que houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando inadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da Requerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem definido, danos morais.
02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Ante todo o exposto, cabe pontuar que a sólida e consistente rova documental apresentada pela parte autora nesta ocasião, confirma ue houve significativa frustração do serviço contratado, caracterizando nadimplemento do objeto do contrato por exclusiva culpa objetiva da equerida; e gerando à parte autora, por nexo de causalidade bem efinido, danos morais.
2.5 DA COMPROVADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à Requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela parte autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.
Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se tratam de princípios básicos do consumidor.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, a parte autora requer que se digne Vossa Excelência em:
A) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, no endereço descrito no preâmbulo da presente, para que compareça em audiência de conciliação a ser designada e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra ela os efeitos da revelia;
B) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
) CONDENAR A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
D) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo e a parte autora, hipossuficiente,
Protesta a parte autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, mas não se limitando, a documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, para fins de publicações, o nome do advogado LEONARDO PEDROSA PEREZ, OAB/MG 155.045, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Vila Velha (ES), 07 de julho de 2023.
Página 23 de 24
LEONARDO PEDROSA PEREZ OAB/MG 155.045 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019287-46.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019287-46.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Segue anexo.
ESTADODOEspiRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
1Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi IJUiZOde ~~ ES, Comarca da Capital.
AÇÃO DE EXECUÇÃO D
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA
Relata a Requerente que em janeiro de 2021 realizou uma viagem com ticket 387800101 para o trecho MAD-GRU, voa LA 8065. Ocorre que, na viagem de volta, sua bagagem foi OI quebrada, impossibilitando seu uso, onde entrou em contato direto com a Requerida gerando Inúmero de protocolo 30466409.
Diante de tal contato, via e-mail.foiacordado o valor de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais)' 1em travei voucher, contudo, a mesma desejava tal valor em espécie, e não em crédito. No dia 22 Ide fevereiro de 2022, foi encaminhado para a Requerente o termo de acordo estipulado no valor de R$1.000,00 (Mil reais), ou seja, destoando do valor estipulado inicialmente.
Vale ressaltar que, a Requerente a fim de solucionar seu problema e agindo de boa fé, a :assinou o contrato sem ler o valor correto, e dessa forma, entrou em contato novamente junto IRequerida. No último contato, via telefone, recebeu a informação que o contrato foi encaminhado Icom o valor errado, e que o inicial era o correto, e foi informada ainda que seria possive! efetuar a ;troca por valor em espécie.
Sendo assim, via e-mail, enviou seus dados bancários e desde então só tem recebido respostas que postergam a obrigação da Requerida, conforme os e-mails em anexo.
Com isso, se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, a Requerida tem enviado respostas ao órgão como se a Requerente se: iChamasse Amanda, e em todas as vezes têm recebido a mesma resposta, causando revolta a ela, l pois considerava a empresa séria, mas isso tem feito com que ela desacreditasse no serviço l prestado.
111D) A TUTELA PROVISÓRIA OE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente. que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): ---
Que seabstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutençã:J0 erviço, em até 24 horas.
Que seabstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até24 hora
6) O Seja confirmada em sentença a decisão que antecIpou os efeitos da tutela, tornando-a
a) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e julgamento, sob pena de confissão ficta;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) ac_im
CONSIDERAÇÕES: Obs.1~O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido. foi feita a redução a termo do mesmoe antes da efetiva 0 assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com relatadopelo Funcionárioda Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, DAISY LUCY SILVA DE FARIA. declaro que compareci nesta Central de Abertura e Dlstnbuição de I Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e hora rio da audiência.
Que o não comparecimento ás audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenaçãO ao pagamento de custas processuais;
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento):
• Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juízado EspeclaJ Civel ou 4° Juizadº IEsoeCial Civel. devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNAI ,(conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um 1-' requerimento a este juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIENCIA UNA ou da laudiência de instrução ejulgamento. •
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15 (quinze) dias antes da data de audiênci~.
OQue qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES. 23 de agosto de 2022.
DAISY LUCY SILVA DE FARIA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019297-31.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, vendedora, solteira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 820.806.077-15 e no Registro Geral sob nº 677.137 SSP/ES, com endereço na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio
ustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua filha programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre os dias 02 e 06 de novembro do ano de 2022.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua filha realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora e sua filha se dirigiram até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se depararam com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que elas, conforme vídeo anexo.
Após aguardarem um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora e sua filha embarcassem no de Curitiba e assim chegarem em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora e a filha só obtiveram tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma,
a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do di 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua filha, de realizar passeios além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais e materiais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo,
na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
or essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent ntre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicaçã os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais e materiais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o
sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produt
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, os transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 16/12/2022; Pág. 168)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório,
om a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (trê il e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d onsumo. Falha na prestação de serviço devidament omprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade ano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d eronave apresenta-se como fato previsível à atividad mpresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po le responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e bservância aos princípios da proporcionalidade e d azoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad rovimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 7.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel es. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
DO DANO MATERIAL
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Parece claro, Excelência, o latente prejuízo sofrido pela autora, uma vez que por culpa exclusiva da requerida perdeu UM DIA INTEIRO de sua viagem de férias, o que acarretou na perda do valor de uma diária integral do hotel reservado.
O dano material se caracteriza uma vez que por culpa da empresa, ao remarcar os voos sem aviso prévio diversas vezes no mesmo dia, fez com que a autora gastasse exacerbadamente com valores de locomoção, como táxi e uber.
Ora, se tal valor gasto foi resultante de culpa exclusiva da requerida, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a título de indenização por danos materiais.
Outrossim, a parte autora PERDEU uma diária de sua viagem por culpa exclusiva da Companhia Aérea LATAM. Ou seja, a requerente teve um dano de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), conforme comprovante abaixo:
Registra-se que a organização da viagem foi realizada pela empresa da autora, como forma de passar mais dias com sua filha, decidiu de próprio bolso arcar com mais uma diária, conforme se vislumbra dos e-mails anexados nos autos, que por culpa da LATAM, foi perdida.
Nesse sentindo, restam caracterizados os danos materiais, eis o que versa jurisprudência sobre o tema em questão, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Voos internos na Argentina. Empresa reclamada que possui sede em território brasileiro. Aplicação do art. 21, I e p. Ún. , e art. 22, II, ambos do CPC. Incidência do art. 12 da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Pedido de reforma e afastamento da condenação. Impossibilidade. Aplicação da legislação Argentina e de princípios consuetudinários dos contratos internacionais em relação ao contrato. Atraso de voo internacional por conta do alegado mau tempo. Ausência de comprovação. Ausência de comunicação prévia. Diversas alterações sem justificativa no itinerário original. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Devida a restituição da diária de hotel não usufruída. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou os limites do aborrecimento. Consumidora que teve que aguardar longo período para finalizar a viagem. Início de férias frustrado. Ausência de assistência material adequada. Descumprimento do art. 12 da resolução Argentina nº 1.532/1998. Precedentes. Alegação de que opera no mercado
de aviação low cost/ultra low cost que não afasta sua responsabilidade civil de assistência material mínima. Quantum indenizatório proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta turma recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado desprovido. (JECPR; RInomCv 0006873-70.2021.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 26/09/2022; DJPR 26/09/2022)
Assim, provado o dano consubstanciado conforme narrativa acima, requer o ressarcimento pela requerida do valor devido pelo Dano Material, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas fetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor sicológica, como também deve representar para quem paga ma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais abendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, ois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. lexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral/material, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do
ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos
termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência d uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direito alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
Por outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o réu, tem a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu são desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos,
prejudicando assim, a ordem social
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa, a seis, por ter perdido uma diária paga do hotel,
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessária ao andamento do feito;
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes o termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022, bem como condenar a requerida ao ressarcimento pelo dano material sofrido, correspondente a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor pago de locomoção, uber e táxi, bem como o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta centavos), a diária de hotel perdida pela requerente, totalizando o montante de R$ 1.297,50 (hum mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a
fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$ 21.297,50 (vinte e um mil duzentos e noventa sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de junho de 2023.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019311-16.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019311-16.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2022 Valor da causa: R$ 5.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HAYENNY MOURA MUNIZ, brasileira, solteira, médica, devidamente inscrita sob PF nº 133.387.027-28, e possuidora da Carteira de Identidade de nº 3.030.317-ES esidente e domiciliada na Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, n°10, apto 1104, Praia de taparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-070, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); artigo °, inciso VI, VIII e X do Código do Consumidor (CDC) e art. 32, §4° da Resolução n° 00 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6°andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o qual faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu com a companhia área Requerida bilhetes de passagem aérea (ida e volta), com percurso Vitória/ES x Maceió/AL e data de partida em 14/03/2022.
No dia da viagem, após chegar em Maceió/AL, no momento da retirada de sua bagagem, ainda no interior do aeroporto, a Requerente verificou que sua mala estava completamente danificada e inutilizada, conforme comprovam as fotos anexas.
Extrai-se das fotos acostadas que além da bagagem estar amassada e arranhada, uma de suas rodas foi completamente arrancada e as outras visivelmente amassadas e avariadas, tendo a Autora percorrido todo o aeroporto com a bagagem na forma deplorável em que se encontrava. Vejamos:
Não obstante, na tentativa de resolver a questão, a Requerente se dirigiu ao Setor de Bagagem da Latam, localizado no Aeroporto de Maceió/AL, ocasião em que relatou todo o exposto acima, bem como mostrou sua bagagem completamente avariada.
No entanto, mesmo diante do ocorrido, a Requerida tão somente concedeu como opção à Autora um voucher de 40 USD (quarenta dólares), com validade de 12 (doze) meses, conforme documentos anexos. Irresignada e sem qualquer outra opção, a Requerente se viu compelida a receber o voucher para não permanecer em total prejuízo.
Ressalta-se que, além da Requerida limitar completamente as alternativas da Autora na condição de consumidora, abusando claramente de sua vulnerabilidade, o valor acima concedido não corresponde ao valor real de sua mala, terminando esta por arcar com os danos gerados pela ausência da qualidade dos serviços prestados pela Requerida.
Destaca-se que a danificação da bagagem ocorreu no voo de ida para Maceió/AL, tendo a Autora que retornar ao Espírito Santo com ela completamente danificada (sem sequer poder movimentá-la em razão da ausência das rodinhas).
É evidente que a danificação ou extravio de bagagens geram transtornos e prejuízos materiais e morais. Nestes casos, há indiscutível quebra de contrato, uma vez que a companhia aérea não cumpriu seu dever de transporte nos moldes da legislação vigente, em clara violação aos direitos consumeristas.
Ademais, a Requerida sequer cumpriu o disposto no art. 32, §5°, da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora no valor correspondente ao de uma nova.
O voucher concedido, além de compelir a parte Autora a utilizar os serviços da Requerida - MAIS UMA VEZ A COMPANHIA AÉREA SAI BENEFICIADA - e se é que a Autora precisará viajar em algum momento, também não corresponde ao valor de uma nova bagagem semelhante à sua.
Pelo exposto, tem-se que o serviço adquirido foi absolutamente deficitário, o que ocasionou, sem margem para hesitação, danos materiais e morais. Desnecessário ressaltar que a conduta da Requerida resultou em sentimentos de constrangimento, aborrecimento e humilhação. Assim, não restou outra alternativa senão buscar o Poder
Judiciário a fim de reaver o valor integral de sua bagagem, bem como os danos morais causados.
2. DO DIREITO
Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estad romoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Através desta disposiçã onstitucional foi criada a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelecendo ódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Este, por sua vez, versa sobre os direitos, deveres e outras vertentes referentes às relações de consumo. Estipulou também a Política Nacional de Relações de Consumo que, conforme artigo 4º do referido Código tem por objetivo:
(...) o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...).
A legislação pátria, portanto, buscou dar amparo a parte hipossuficiente dentro da relação de consumo, ou seja, procura igualar a desproporção de recursos entre os fornecedores/prestadores de produtos/serviços e aqueles que os adquirem/utilizam. Neste contexto, as disposições do CDC, o artigo 6º, VIII reforçam a situação jurídica de vulnerabilidade/hipossuficiência na qual o consumidor está perante aos fornecedores/fabricantes de serviços/produtos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Nesse sentido, como medida efetiva quanto à posição de hipossuficiência do consumidor, o CDC procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais quando existente lide consumerista, sendo considerado parte vulnerável (o consumidor) face ao seu algoz, justificando-se, assim a inversão do ônus da prova.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos seus direitos básicos, sendo a letra da Lei clara.
No caso em comento, a requerida incorre em descumprimento à lei consumerista, à boa-fé e jurisprudência dominantes das cortes superiores quando não presta um serviço de qualidade e segurança, embora tenha sido contratada e paga para isso.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente é cristalina. Primeiro pois ficou demonstrado que existe relação jurídica entre ela e a Requerida, no entanto, é evidente e inegável a falha do dever de segurança, zelo e cuidado da companhia aérea com os pertences da Requerente.
2.1. DA LEGITIMIDADE DA AUTORA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos conceitos jurídicos no que se refere às relações consumeristas, entre eles, o do próprio consumidor, qual seja, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Assim, ficaram resguardadas as figuras dos consumidores diretos ou indiretos, buscando-se abranger todo indivíduo que de alguma forma for afetado pela má prestação de serviço ou por produto defeituoso. (grifei).
Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, a consumidora (Requerente) e, de outro, a fornecedora do serviço (Requerida), da qual a Autora utilizou-se de seus serviços, no entanto, teve a sua bagagem completamente danificada, apesar da responsabilidade da Requerida em conservá-la.
.2. DOS DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Vencida possível discussão quanto à legitimidade da consumidora, passa a comprovação na falha da prestação do serviço por parte da Requerida conforme o previsto pelo CDC em seu artigo 14, caput, no que tange aos defeitos do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor. Vejamos:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Tal disposição consagra a responsabilidade pelo fato do serviço que nada mais é do que o dever de reparar os danos oriundos de defeitos dos serviços prestados independentemente da existência de culpa, reconhecendo-se, hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor.
Essa responsabilidade, por conseguinte, independe de culpa do fornecedor. É dizer, não há obrigação de comprovar conduta negligente ou intencional do prestador de serviços. O que deve ser averiguado é se o serviço disponibilizado possuí segurança ou não. Para tanto, é imprescindível sejam demonstrados a presença do defeito na prestação do serviço, dano e o nexo de causalidade.
In casu, a Autora contratou os serviços de transporte aéreo da Requerida, almejando que seus pertences fossem transportados com a segurança e os cuidados devidos, o que absolutamente não ocorreu. Há, portanto, dano e nexo causal configurados, sendo o primeiro causado por defeito na prestação do serviço.
Além das disposições contidas no CDC, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê as condutas que devem ser adotadas pela companhia área em caso de danos às bagagens do consumidor. Vejamos:
Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador.
Art. 32, § 4º. Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No entanto, a Requerida não cumpriu qualquer das disposições contidas acima, porquanto não realizou reparações na bagagem, não substituiu a bagagem avariada por outra equivalente, tampouco indenizou a Autora em seu valor correspondente.
Conclui-se, pois, que a expectativa legítima criada pela consumidora quando da prestação do serviço que contratou e devidamente adimpliu foi frustrada de forma ilícita pela Requerida que transportou a sua bagagem de forma descuidada e restituiu-a de forma lamentável, trazendo-lhe prejuízos.
Dessa forma, a Requerida deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais que causou a Autora. Para tanto, informa-se ao Juízo que a mala avariada foi adquirida na Cidade de Porto Velha, Estado de Rondônia (RO), enquanto a Autora ainda cursava o Ensino Superior (a Autora é recém-formada), sendo que esta não encontrou o comprovante de pagamento do bem para fins de quantificação do dano material.
De toda a sorte, encontram-se anexos orçamentos das mais diversificadas bagagens com material (polipropileno), tamanho e cor (preta) semelhantes/aproximados ao da mala da Autora.
Os orçamentos foram retirados da internet e os valores variam entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse sentido, por ocasião da fixação do quantum, deve ser levado em conta que as referidas quantias são predominantemente mais baixas, já que não refletem os preços encontrados em lojas físicas (mais altos), sendo que esta última é a forma utilizada pela Autora para compra de malas devido aos altos preços de frete que são cobrados na internet.
Pelo exposto, entende-se que é justo a fixação do dano material em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2.3. DOS DANOS MORAIS
As indenizações previstas no ordenamento jurídico brasileiro abrangem todas aquelas oriundas de atos ilícitos ou lícitos que de alguma forma causam prejuízos a direito alheio. A CFRB de 1988 ocupou-se em definir também os direitos da personalidade que da mesma forma podem sofrer abalos e serem devidamente reparados quanto à conduta danosa.
A requerida violou preceito fundamental da CFRB, previsto no artigo 5º, inciso X, in verbis, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.” A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Cumpre assinalar que a fixação de valor a título de danos causados coaduna também com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJES. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VIAGEM. MALA DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0002391-09.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13Ú12Ú2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios
eios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrente a acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagen éreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violaçã direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,2 seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dan oral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurs arcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130186554 elator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2015, Data d ublicação no Diário: 05/08/2015)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvida sobre o dano configurado. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nas prática abusivas utilizadas amplamente por diversas empresas, inclusive pela Demandada porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim d buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
Em uma sociedade eminentemente capitalista, em que as empresas prestadoras de serviços e comerciantes de produtos, bem como as instituições financeiras somam anualmente vultosos lucros, estes nunca dissociados das práticas abusivas e das falhas reiteradas na prestação de seus serviços, visto que é notório o aumento da procura do Poder Judiciário e do Poder Executivo – PROCON – para solucionar referidas falhas.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demandada. Não obstante as práticas abusivas e ilícitas, a não fixação de qualquer valor a título de danos morais, deixa de aplicar a Requerida o caráter pedagógico da punição, qual seja, a sanção para evitar a reiteração das condutas lesivas ao consumidor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
Por tudo isso, pugna seja determinado o pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora.
3. DOS PEDIDOS
or todo o acima exposto, coadunando com a legislação vigente, requer:
1) Seja recebida, autuada e determinada a citação da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na pessoa do seu representante legal, no endereço retromencionado, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252, 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil de 2015;
2) Seja condenada a Requerida, com base nas disposições do CDC e na Resolução n° 400 da ANAC, à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
3) Seja condenada a Demandada à reparação dos danos morais sofridos pela Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso X da CFRB c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais);
) Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a condenação da TA LINHAS AÉREAS S/A, a compensação dos danos materiais e morais sofridos pel autora;
5) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser verossímil a alegação ora formulada, além de presente a hipossuficiência da Requerente em relação a Requerida;
6) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos que se fizerem necessárias, admitidas no Juizado Especial.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de julho de 2022.
LOUIZE RISSARI DEMARTHA OAB/ES Nº 35.319 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
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