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5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019338-95.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA__VARACÍVELDOJUIZADOESPECIALDACOMARCA DEVITÓRIA/ES
SAMIRA MENEGUELLI RAASCH, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sobono126.880.847-47,residenteedomiciliadanaRuaElziraVivacqua,no375,bairroJardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-350, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demaisdisposiçõeslegaispertinentes,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentosaseguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parteAutoranão possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Promovente adquiriu uma passagem aérea para o dia 18/11/2022 às 08h00, partindo de Vitória/ES e com destino a São Paulo/SP, conforme se observa abaixo.
Ocorre que pouco tempo antes de iniciar o embarque, enquanto a parte Promoventejáestavanoaeroportofoiinformadaqueseuvooestavaatrasado.
A parte Autora se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejada para outro voo, tendo em vista que estavaindoaSãoPauloparticipardeumcursovoltadoaopúblicomédico.
Depois de muito tempo de espera e insistênciaconseguiuserrealocadoem umoutrovoodacompanhiaaéreaRé,conformeobserva-seabaixo:
Consoante a imagem acima, percebe-se que a viagem daparteAutora,que fora contratado para decolar às 08h, só aconteceu às 11h50, ou seja, praticamente 4 horasdeatraso,causandograndetranstorno,conformerelatado.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora atrasasse sua chegada em São Paulo e fazendo com que a mesma perdesse o curso no turno matutino e chegando atrasada noperíodovespertino.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falhanaprestaçãodosserviçosdaré,queéremuneradaparaprestá-loscomeficiênciae respeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DODIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensãoàreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partirdoconhecimentododanoede suaautoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em aproximadamente 4h que consequentemente fez comqueelaperdessesuaagendadecompromissos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços." essa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a de daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) eada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o
serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora;quantonoatrasoemmaisde3hquefezcomqueelaperdessesseucurso.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 18 usardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO DA
AERONAVE. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA PARA OUTRO AEROPORTO. PERDA DA CONEXÃO. CASO FORTUITO. ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA EM FILA POR LONGO TEMPO PARA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM OUTRO VÔO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. O atraso do voo do autor e da perda da conexão ocorreu em virtude de nevoeiro que impossibilitou opousodaaeronavenoaeroportode Brasília. Sendo incontroversa a condição climática desfavorável, caracterizado, no caso, motivo de força maior, o que afastaria o dever da companhia em indenizar o autor pelo atraso na chegada ao destino. No entanto, cabia à ré prestar assistência aos passageiros, bem como providenciar a realocação em outro vôo, por sua própria ingerência, não os submetendo a uma espera por cerca de cinco horas, numa fila, a esperar a remarcação da passagem, como alegado pelo autor e não impugnado na contestação. Caracterizada, então, a falha na prestação de serviços, pois a situação climática desfavorável não isenta a companhia deprestaradevidaassistênciacomvista a minimizar ostranstornosdecorrentesdoatrasodo voo e da perda da conexão. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, não tendo esta logrado comprovar tenha prestado adevidaassistênciaaoautor,cabível a indenização pelos danos morais, pois a situação por ele vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Todavia, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 comporta redução para R$ 2.500,00, que além de atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ás circunstâncias do caso concreto, fica dentro dos parâmetros utilizados pelas turmas recursais em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:PedroLuizPozza,Julgadoem28/01/2014)
OutrosTribunaistambémdecidiramnomesmosentido,vejamos:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO-VOOINTERNACIONAL- PARTIDA DE FLORIANÓPOLISCOMDESTINOA BUENOS AIRES - ATRASO - ALEGAÇÃO DE TRAFEGO AÉREO INTENSO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - TRECHO DE VOLTA - HORÁRIO DO VOO ALTERADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DOJUIZADOESPECIALCÍVEL n. XXXXX-33.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, emrazãodacondut absolutamenteilícitadaRequerida,quesecaracterizasomentepelofatoacimanarrad
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente paradissuadiraRequeridaa praticarnovosilícitosperanteosreclamantesouaoutrosconsumidores.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julga procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil(Lei13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornarrevelesuportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e
legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios, nãosendoinferioraR$10.000,00(dezmilreais);
d) A inversão do ônus da prova em favor daParteAutora,nostermos doart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BAparaVitória/ES,26dejunhode2023.
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (petiçãoassinadaeletronicamente) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019344-69.2023.8.08.0035.txt | EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL DDAA FFAAZZEENNDDAA PPÚÚBBLLIICCAA NNAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
Resgate Indevido (não reconhecido) de Milhas Aéreas
Registro/Reclamação da fraude, minutos após o ocorri
Ausência de res(cid:415)tuição por parte da Companhia Aérea
FFRRAANNCCIISSCCOO DDEE AASSSSIISS FFAAVVAARRAATTOO CCUUTTIINNII,, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no RG sob o nº.1817429 e no CPF sob o nº. 094.344.277-03, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, nº. 315, Praia das Gaivotas, Vila Velha-ES, CEP 29.102-588 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, ajuizar a presente AAÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC I INNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
o dia 14/06/2023 a parte autora fora surpreendida com um e-mail da Requerida informando obre a compra de uma passagem para 18/06/2023 em nome de terceiros, u(cid:415)lizando sua conta e uas milhas LATAMPASS (37.084 pontos/milhas), gerando-se o código de reserva nº CPVLTU. De se estacar, inclusive, vide anexo 02, que a compra fora realizada por terceira pessoa, com endereço o Rio de Janeiro e u(cid:415)lizando-se cartão desconhecido pelo autor de final 7073, ou seja, não se ratando sequer do cartão cadastrado pelo autor no site.
ssim que recebido o e-mail da compra indevida, minutos depois, imediatamente entrou em ontato com a Requerida para informar o ocorrido, ou seja, que desconhecia aquela compra, omento em que a Requerida abriu o caso nº #51597294, mas não cancelou a passagem. Foi nformado que o caso seria analisado pela equipe responsável, em até 7 dias. (de se destacar que os emais contatos por telefone não geraram protocolo, posto que informado que as conversas/informações seriam ncluídas neste número de protocolo/caso nº #51597294).
No dia 16/06/2023, uma vez se aproximando da viagem e sem nenhum retorno até então, preocupado, o autor entrou em contato novamente com a Requerida, oportunidade em que a
mesma resolveu cancelar a compra/passagem, bloqueando a conta da parte autora até o final da análise do caso, informando que havia iniciado processo de reembolso de suas milhas.
Em 23/06/2023, após passados os 07 dias indicados e não havendo nenhum retorno, entrou novamente em contato para saber sobre a atualização do caso, oportunidade em que disseram que ainda estava em análise, pediram priorização interna e que aguardasse mais 48hs.
Em 28/06/2023, ainda sem retorno, fez novo contato. Naquela ocasião, a atendente disse que o caso ainda estava sob análise e indicou que o mesmo fizesse um Bole(cid:415)m de Ocorrência Online, inseriu novos dados ao caso, solicitou nova priorização interna e pediu que aguardasse mais 48hs. Assim foi feito pelo autor (vide docs em anexo).
Inobstante, no mesmo dia 28/06/2023, o autor recebeu um e-mail da Requerida informando que o bilhete/pontos/milhas não seriam ressarcidas pois a emissão do bilhete aéreo foi mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site.
Irresignado, o autor respondeu o e-mail pedindo uma reavaliação do caso haja vista que assim que houve a fraude, imediatamente havia entrado em contato com a Requerida para indicar o ocorrido, ainda, que a passagem fora cancelada no dia 16/06/2023, ou seja, sem que a fraude (cid:415)vesse se concre(cid:415)zado, logo, sem prejuízo para a Requerida.
Contudo, em 29/06/2023 a parte autora recebeu um e-mail informando que deveria entrar em contato por telefone para que fosse feita essa reanálise do caso, solicitado dia 28. Que após o contato naquele mesmo dia, portanto, o atendente (Ryan | 13:40hs) concordou com as alegações da parte autora, reabriu o caso, inseriu mais informações e reenviou para análise da equipe responsável.
Em 30/06/2023 a parte autora recebeu então um novo e-mail da Requerida indicando que foi feita uma nova análise no caso e o Setor An(cid:415)fraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido.
Deste breve relato, portanto, Excelência, será melhor fundamentado a seguir que razão não assiste à Requerida e que, nos casos em que se impõem, uma vez havendo fraude desta natureza, tendo a parte autora (vi(cid:415)ma), inclusive, comunicado imediatamente à Requerida, não havendo maiores prejuízos concre(cid:415)zados, tem-se como responsabilidade obje(cid:415)va da Requerida a reembolsar os pontos resgatados sem sua autorização, sob pena de flagrante enriquecimento
E assim, uma vez não havendo resolução do caso na seara administra(cid:415)va, mesmo após exaus(cid:415)v tenta(cid:415)va do consumidor, como demonstrado do histórico dos fatos, não sobrou alterna(cid:415)va, qu
não, o acionamento deste r. Poder Judiciário para a resolução do presente imbróglio, com a aplicação da melhor jus(cid:415)ça ao caso em apreço.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre o autor e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC). Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lide em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII, 47 e 101, I supramencionados, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e, bem como, de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Neste sen(cid:415)do, apresenta-se como exemplo julgado deste Tribunal, Comarca da Capital
[…] Infere-se a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que faz anexar aos autos todos os documentos que detém posse e o bole(cid:415)m de ocorrência acerca dos fatos, como também a reclamação encaminhada à Requerida. Ademais, trata-se de prova diabólica exigir que o consumidor prove não ter efetuado determinada transação em seu programa de milhagens, mo(cid:415)vo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se faz necessária, respaldada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. (5001292-63.2020.8.08.0024; Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível; PAULO ABIGUENEM ABIB Vitória- ES,
Por fim, mas não menos importante, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Ou seja, a empresa requerida disponibiliza ao mercado o programa de fidelidade e gerencia os pontos dos consumidores, logo, se o sistema é falho e ineficiente, ela deve responder pelos danos causados pela falta de segurança.
Portanto, diante da previsão con(cid:415)da no art. 14 do CDC a empresa requerida, na qualidade de fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.
22..22 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS:: RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAASS 3377..008844 MMIILLHHAASS//PPOONNTTOOSS OOUU VVAALLOORR CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE EEMM RREEAAIISS ..
MM. Julgador, como narrado anteriormente, foram u(cid:415)lizados 37.084 pontos/milhas da conta do autor, sem a sua autorização, oportunidade em que imediatamente fez a reclamação perante a Requerida, o que culminou no posterior cancelamento do bilhete aéreo u(cid:415)lizado pelo resgate indevido dos pontos.
Inobstante, em que pese a ausência de prejuízos à parte requerida, acerca da res(cid:415)tuição dos pontos para a conta da parte autora entendeu pela impossibilidade, u(cid:415)lizando-se como jus(cid:415)fica(cid:415)va que: houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site. Por este mo(cid:415)vo o bilhete não seria ressarcido (vide anexo).
xcelência, com as devidas vênias à parte Requerida, o fato dos pontos terem sido emi(cid:415)dos a ar(cid:415)r de u(cid:415)lização de login e senha não elide, por si só, a sua responsabilidade, mesmo porque, omo se sabe, é possível a decodificação por terceiros de senhas pessoais. Ocorre que não emonstrou a parte requerida qualquer registro de segurança, a exemplo de confirmação pelo utor de código de auten(cid:415)cação por SMS ou outro meio de confirmação, como de praxe pelas peradoras do serviço.
De se destacar que em casos semelhantes, as empresas prestadoras desses serviços têm sido condenadas e orientadas a procederem com a res(cid:415)tuição dos pontos, ainda mais no presente caso, onde a fraude não chegou a concre(cid:415)zar por diligência da parte autora, a exemplo do recente
posicionamento adotado pelo 4º Juizado Especial Cível de Vitória (0019131-61.2018.808.0347 – furto de 58.270 pontos em programa de fidelidade) em anexo, e também ao recente julgado também da Comarca de Vitória (5001292-63.2020.8.08.0024), também em anexo, com o seguinte destaque:
[…] Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor pouco ias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolo de atendimento de n .17900596447, razão pela qual poderia a Ré ter mi(cid:415)gado seu prejuízo ancelado na mesma data a operação não reconhecida pelo consumidor esta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-s e fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos dano ausados, nos termos do art. 14 do CDC.
Igualmente, o fato das passagens aéreas terem sido emi(cid:415)das em nome de terceiros desconhecidos também corrobora a fraude. Logo, se a Ré coloca à disposição dos consumidores o acesso através de login e senha por meio da rede eletrônica, deve buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Ademais, a Ré possui setor de fraudes para averiguações de situações como a narrada nos autos, o que evidencia ser a fraude integrante da a(cid:415)vidade comercial da Requerida, caracterizando, por conseguinte, fortuito interno e não cons(cid:415)tuindo excludente de responsabilidade por culpa do consumidor. Nesse mesmo sen(cid:415)do:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESGATE INDEVIDO D PONTUAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. COMPRA DE BILHETES AÉREOS E NOME DE TERCEIROS. REGISTRO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA PEL SITE E EMISSÃO DE BILHETES PELO CALL CENTER A EVIDENCIAR A ATUAÇÃ DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO D NOTIFICAÇÃO DO RESGATE PARA O E-MAIL CADASTRAL DO AUTOR. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURS DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009341512 RS, Relator: Mara Lúci Coccaro Mar(cid:415)ns Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeir Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE USO DE CHIP COM A MESMA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR POR OPERADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESGATE FRAUDULENTO DE PONTOS NO PROGRAMA MULTIPLUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E DO
PROGRAMA DE PONTOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS FALTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A teoria do risco do negócio ou da a(cid:415)vidade é a base da responsabilidade obje(cid:415)va do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. A fraude, ao integrar o risco da a(cid:415)vidade comercial, caracteriza fortuito interno e não cons(cid:415)tui excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ví(cid:415)ma da fraude ou de terceiro, na forma do art. 14, §1º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJ-DF
Por fim, vale destacar que a fraude foi contestada pelo Autor poucos dias após a u(cid:415)lização dos pontos, conforme protocolos de atendimento em anexo, o que oportunizou à Requerida a mi(cid:415)gação de seu prejuízo e cancelado a compra não reconhecida pelo consumidor. Ou seja, razão nenhuma remanesce a res(cid:415)tuição dos pontos u(cid:415)lizados na operação.
Ora, pelos julgados acima colacionados e pelo diploma consumerista, Excelência, ainda que houvesse efe(cid:415)vado o prejuízo à Requerida com a u(cid:415)lização do bilhete pelo fraudador, ainda assim ter-se-ia sua responsabilidade pelo risco do negócio, não jus(cid:415)ficando a resposta dada ao caso. Inobstante, repita-se, estamos diante de caso diferente, onde o consumidor diligentemente fez inúmeras ligações à Requerida, viabilizando o cancelamento do bilhete e a não concre(cid:415)zação do prejuízo. Logo, agrava-se ainda mais a situação, com flagrante enriquecimento ilícito da parte Requerida diante da não devolução dos pontos “levantados” de forma fraudulenta, mas que constatada a tempo.
Desta forma, caracterizada a responsabilidade da Requerida, por tratar-se de fortuito interno rela(cid:415)vo aos serviços, deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.
E assim, deve a parte requerente ser indenizada/ressarcida de sues pontos u(cid:415)lizados indevidamente, no total de 37.084 pontos/milhas, com res(cid:415)tuição do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento.
Alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando- se como base a data de hoje, no site da Requerida:
mportante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se ada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
o preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
Sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento contratual ncapaz de ensejar danos morais, entretanto, o caso concret presenta peculiaridades que permitem concluir pela su corrência, notadamente a desídia da ré, aliada à perda d empo ú(cid:415)l do autor, que teve de propor demanda judicia ara alcançar sua pretensão”.
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária acertadamente vem buscando o CARÁTER PEDAGÓGICO da reprimenda, senão vejamos:
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Perda do tempo ú(cid:415)l do consumidor. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO EPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a ontrovérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço po obrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços ornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa R rouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia -dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. Configura falha n restação de serviços submeter o consumidor ao gasto excessivo de nergia e tempo ú(cid:415)l na tenta(cid:415)va de solucionar os problemas decorrente as relações firmadas entre ele e o fornecedor. Dessa forma, fixo o valor d eparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para eparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830- 5.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 6/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. PERDA DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236- 66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:
Assim sendo, Excelência, de forma autônoma e independentemente dos danos materiais anteriormente pleiteados, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) a ao pagamento de indenização por Danos Materiais, pela res(cid:415)tuição de 37.084 pontos (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento);
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 37.084 pontos, ou seja, R$ 2.590,00, tomando-se como base a data de hoje, no site da Requerida (vide anexo);
b.2) ao pagamento de RR$$ 77..000000,,0000 ((sseettee mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss ((ee tteemmppoorraall)), visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e pedagógico da sanção.
cc)) seja inver(cid:415)do o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência da parte autora, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de RR$$ 1100..000000,,0000 ((ddeezz mmiill rreeaaiiss)).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 10 de julho de 2023
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5019380-09.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5019380-09.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: R$ 42.262,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL
RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF nº 815.586.195-34, e RG nº 0922528691 SSP/BA; CAMILA GOMES DA SILVA, brasileira, empresária, convivente, inscrita no RG nº 132.776.493 SPTC/RJ, e CPF nº 125.027.547-47; VALENTINA GOMES DA SILVA E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 23.01.2022, com 06 meses de vida, inscrita no CPF nº 228.693.857-14, neste ato representada por seus genitores CAMILA GOMES DA SILVA e/ou RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificados; RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA FILHO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 02.06.2014, com 08 anos de idade, inscrito no RG nº 4.515.835 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.137-95; e, ISLA VITÓRIA SANCHES E BARBOSA, brasileira, menor impúbere, nascida em 13.06.2015, inscrita no RG nº 4.515.838 SPTC/ES, e CPF nº 221.021.047- 02, neste ato representada por seu genitor RODRIGO MAXWEL CARVALHO E BARBOSA, já qualificado, todos domiciliados na Av. Paulo Pereira Gomes, nº 140, apto 1005, Condomínio Naturale Residencial, no bairro Morada de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.166-828, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas (procurações anexas), com endereço para receber intimações e notificações na Av. Eldes Scherrer de Souza, nº 2230, Sala 511, Edifício Essencial Escritórios, no bairro Colina de Laranjeiras, no município de Serra/ES, CEP nº 29.167-080, telefone (27) 99843-8601 e (27) 98129-7232, e-mail: vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br, veem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede matriz na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), município de São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos adiante aduzidos:
I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os requerentes optam pela realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela citação da Requerida e dos patronos para comparecerem à audiência designada para essa finalidade.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico das patronas dos Requerente, qual seja, vivyanbarra@yahoo.com.br e contato@thuzzamachado.com.br ou entrar em contato pelo telefone celular (27) 99843- 8601/ (27) 98129-7232.
II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes postulam os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 54, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Requer, portanto, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita
III DOS FATOS
Os requerentes no intuito de realizar um passeio divertido e de descanso com a família, adquiriram passagens aéreas para Recife/PE da seguinte maneira, saindo de Vitória/ES para Recipe/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque para 23.07.2022 às 08h00 com previsão de chegada em Recife para às 15h55, ou seja, o voo de Guarulhos para Recife estava previsto para embarcar às 12h10 (embarque) – documentos anexos – e abaixo, veja,
Abaixo um dos cartões de embarque inicial,
Importante registrar que, o casal, 1º e 2º requerentes, estavam acompanhados dos menores, Valentina Gomes da Silva e Barbosa, recém-nascida com 6 meses de vida, filha do casal, e Página 3
também dos menores de idade, Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa Filho, com 8 anos e Isla Vitoria Sanches e Barbosa, com 6 anos, ambos filhos de Rodrigo Maxwel Carvalho e Barbosa, 1º requerente.
A aeronave não saiu no horário previsto com a justificativa pela operadora que havia um problema técnico na aeronave, inclusive, todos os passageiros precisaram de se retirar da mesma, causando um transtorno e atraso na viagem.
Devido ao problema foi necessária remarcação dos cartões de embarque conforme documento anexo e abaixo, ou seja, o embarque do voo para Recife somente ocorreu às 16h40, gerando um atraso no embarque de mais de 03 horas e consecutivamente levando ao atraso de mais de 05 (cinco) horas para a chegada no destino final. Resumindo, a previsão de chegada em Recife era para às 15h55 e os autores somente chegaram após 21h00.
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação,
Abaixo um dos cartões de embarque da remarcação
Com isso, foi necessário o dispêndio para alimentação (almoço) no valor aproximado no total de R$ 300,00 (trezentos reais) e a requerida somente disponibilizou 01 voucher no valor de R$ 40,00 para 4 passageiros.
Para a surpresa dos autores, não bastasse o atraso que causou prejuízo aos autores, chegando ao destino final, tomaram o conhecimento de que todas as suas malas foram extraviadas, ficando os mesmos somente com as roupas do corpo e a bolsa de mão conforme documento anexo e abaixo,
Os e-mails (documentos anexos e abaixo) demonstram e comprovam que as bagagens foram extraviadas,
Registra-se que, todas as bagagens foram despachadas devido solicitação da empresa aérea, uma vez que, não havia espaço na aeronave, razão pela qual os autores somente ficaram com a bolsa de mão da parte menor, 3ª requerente, que possui apenas 06 meses de vida e os itens essenciais, como documentos pessoais.
Assim, os autores foram para o hotel sem os seus pertences e os itens necessários para a sobrevivência, tais como, roupas íntimas e material de higiene, tendo os mesmos que adquirirem o que fosse de extrema necessidade, o que ocorreu somente no dia seguinte, ou seja, os requerentes passaram a noite com a roupa que estavam vestindo e sem os itens indispensáveis.
Os autores tiveram as seguintes despesas extras no valor total de R$ 2.122,40, referente a compras de roupas e outros itens para todos os requerentes, conforme recibos em anexo.
Com toda a situação ocorrida o dia que seria de início de descanso e de férias, foi de total desgaste físico e emocional, no qual eles tiveram que deixar de iniciar seus passeios para comprar itens básicos para passar o dia, além do desgaste no dia anterior com o atraso do voo e a frustração devido a expectativa criada.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações
semelhantes nas relações de consumo, não resta aos Requerentes alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da desorganização e desrespeito com os autores.
IV DO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante do enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos artigos 2° e 3° do CDC, consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Assim, no caso em tela, aplica-se o CDC, pois verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, ora Requerentes independentemente da existência de culpa.
Ademais, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que constitui normas de proteção e defesa do consumidor garante aos autores, na qualidade de consumidores hipossuficientes, a efetiva reparação pelo dano material e moral sofrido, conforme se vê no artigo 6º, VI, onde diz que, “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Essa mesma lei especial também impõe a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
É latente a hipossuficiência dos autores face à capacidade econômica das rés, devendo assim haver a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova e também devido os autores serem consumidores.
V DO FUNDAMENTO JURÍDICO
o caso em tela houve a falha na prestação do serviço, no qual os requerentes foram mpedidos de embarcarem no horário correto, prejudicando os autores que, com o atraso, iveram que dispensar de um valor não programado com alimentação até o horário do róximo voo. Além disso, em virtude do extravio das bagagens, os requerentes passaram por ma noite cansativa, onde tiveram que permanecer com as mesmas roupas até o dia seguinte sem os itens de seu uso próprio de higiene, assim como roupas íntimas, razão pela qual recisaram adquirir roupas e itens necessários, dispensando, novamente de um custo eservado para o passeio com a viagem, causando-lhes prejuízo.
A Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC, ou seja, a requerida deverá reparar os danos causados aos consumidores, ora autores, em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços conforme prevê o artigo 14, do CDC.
No caso em tela resta demonstrado o defeito do serviço, uma vez que o serviço realizado não foi prestado de forma segura e adequada. Os Requerentes foram aterrorizados com tanto descaso e desrespeito por parte da Requerida, que tiveram suas férias e tão sonhada viagem em família resumidas em um verdadeiro caos no início da viagem, além de sua programação e expectativas terem sidos frustradas.
A companhia aérea tem a obrigação de ter compromisso com horários de decolagem e pouso de voo, bagagens, bem como prestar a devida assistência aos passageiros, o que não ocorreu no caso em tela. Trata-se tal serviço de obrigação de resultado.
Ademais, a requerida também não prestou assistência aos requerentes em fornecer ajuda de custo para a subsistência dos mesmos enquanto estavam sem seus pertences, tampouco ressarciu os valores gastos.
Destaque-se que a responsabilidade a requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Outrossim, o CDC protege o consumidor contra as práticas abusivas e prevenindo ainda a reparação por danos patrimoniais e morais cometidos por fornecedores.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor merece ser ressarcido devido ao valor gasto com despesas não previstas com o atraso do voo, bem como pelo extravio de bagagens, configurando dano material e moral, veja,
CONSUMIDOR. Autores adquiriram voo de ida e volta para Miami com saída do aeroporto de Guarulhos em 17/12/2018 às 23h05. N momento do check in, funcionária da LATAM informou que o vo estava lotado e ofereceu-lhes hospedagem e alimentação n aeroporto, reacomodação para voo no dia seguinte pela manhã, be como compensação pecuniária no valor de R$300,00 por passageiro com o que concordaram. Voucher de alimentação em valor irrisóri (R$ 41,00) e hospedagem em hotel mediano, ao contrário d prometido. Compensação pecuniária que nunca foi paga. Valor devido Voo no dia seguinte que teve atraso, ocasionando perda da locaçã do veículo no destino e gastos extras. Extravio de duas de suas malas no voo de volta (20.01.2019) recuperadas somente após dois meses Dano Moral configurado, cujo quantum deve ser mantid (R$7.000,00), pois, dentro dos parâmetros adotados pelas Turma Recursais, em casos análogos. Danos materiais igualmente mantidos Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10040678320208260068 SP 1004067-83.2020.8.26.0068 Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § Página 9
3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como a vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso)
Além do prejuízo financeiro, os requerentes vivenciaram momentos de angústia, vexatórios e de grandes constrangimentos diante dos fatos expostos.
No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram os requerentes diante dos fatos narrados, haja vista que, a requerida os tratou com descaso. Os autores planejaram a viagem, fizeram o pagamento antecipado, para que, no início da viagem se depararem com a situação ocorrida onde tiveram que lidar com o atraso do voo, além dos prejuízos financeiros, uma vez que, precisaram de comprar itens básicos para utilizar até a localização e entrega das malas extraviadas e a empresa nem sequer
agou a alimentação para os autores, ou seja, esses acontecimentos causaram inúmeros ranstornos aos Requerentes.
É sabido que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o fato do consumidor, passageiro, ter suas malas extraviadas e ficar sem os itens necessários para passar a noite e mais um dia, ainda mais pelo fato do casal de autores estarem acompanhados de 03 menores, inclusive com uma bebê recém-nascida, com 06 seis meses de vida, ou seja, os autores foram tratados com total descaso.
Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que a empresa causou aos demandantes.
Conforme todo o explanado, a requerida tratou os requerentes com total descaso o que acabou gerando grande prejuízo além de frustração.
Diante o exposto, os autores requerem a condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
equerem ainda a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
VI DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como para comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos Autores e tendo em vista serem consumidores nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A condenação da Requerida no pagamento no valor total de R$ 2.262,40 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) acrescido de juros e correção monetária referente ao dano material, quais sejam, o ressarcimento no valor pago de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a alimentação (diferença do valor gasto e o que a requerida disponibilizou) e o valor de R$ 2.122,40 (dois mil e cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) referente as despesas com roupas e outros itens para todos os requerentes.
d) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor por este d. juízo para que sirva de caráter punitivo e pedagógico e para que outros consumidores não venham experimentar a humilhação, perturbação e o sofrimento vividos pelos Requerentes;
e) A designação de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito e demonstrando o espírito conciliador nos termos do Artigo 334 do CPC;
f) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado com produção de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, caso necessário sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 42.262,40 (quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Serra/ES, 23 de agosto de 2022
VIVYAN REGINA SOARES BARRA OAB/ES nº 25.195
THUZZA DA CONCEIÇÃO MACHADO PEDREIRA OAB/ES 21.249 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019421-14.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Praça Wolghano Neto, 20, Ed Royal Crest, Ap. 402, bloco A, CEP 29060-840, Jardim da Penha - Vitória/ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Madrid (AMD x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 20/06/2023, saindo às 23h35 (horário local), chegando no destino às 09h30 no destino final, conforme documento em destaque abaixo (que depois sofreu alteração, conforme mais adiante será explanado):
VOO ORIGINAL – SAIDA AS 23:35 COM CHEGADA PREVISTA PARA 05:28
VOO COM ALTERAÇÃO POR CONTA DO HORÁRIO
Note que, em razão de normas legais, mesmo que tenha comprado voo direto com destino Vitória (VIX), em São Paulo, o Autor tem que pegar sua mala para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU e assim foi feito.
Avalie ainda que, no voo vindo de Madrid, o Autor viajou quase 10h30 (em razão do fuso horário), sendo que, como era madrugada, ele estava absolutamente cansado e querendo chegar em casa.
Veja ainda que, seu voo chegou em São Paulo com adiantamento de 33 minutos, de modo que, ele acreditou que, depois das diligências legais, ele não teria qualquer problema para pegar seu voo com destino a Vitória (VIX), haja vista que chegaria mais de duas horas antes, mas não foi o que aconteceu.
Ocorreu que, quando chegou no aeroporto GRU foi direto retirar sua mala e embora tenha ficado no local até a esteira parar, sua mala não chegava, veja:
Ora, o Autor permaneceu no lugar por mais de uma hora, procurando ajuda de colaboradores da Requerida e de funcionários do próprio aeroporto, mas ninguém conseguia diligenciar sobre o caso. Não havia um colaborador sequer da Ré no local.
Quando finalmente sua mala chegou, por volta de quase 06h40, o Autor passou pela Alfândega e correu para o balcão de atendimento da Requerida e, tão logo, percebeu um ineficiente atendimento.
Ora, naquele momento, o Autor sí queria despachar sua bagagem em razão da proximidade do voo, todavia, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES PARA ATENDER AS PESSOAS E EMBORA HOUVESSE DIVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS COMO PRIORIDADE.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores.
Note que o bilhete do Autor já estava emitido, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado oferecendo-lhe somente a opção de remarcação.
Quando recebeu a fatídica notícia, o Autor ficou incrédulo e tentou de todas as formas ser alocado em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido do consumidor, remanejando-o para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h00, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, o Autor até solicitou por alimentação, mas a Ré negou a assistência, embora tenha culpa no atraso do Autor.
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS AS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivesse o Autor, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa do consumidor que comprova nos autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO
EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. ELE FICOU MAIS DE UMA HORA ESPERANDO SUA MALA NA ESTEIRA E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA RÉ COM SEU BILHETE JÁ EMITIDO PARA SOMENTE DESPACHO, A RÉ DISSE A ELE QUE SERIA REMANEJADO POR ENCERRAMENTO DE VOO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, para o Autor, nada justificava a situação. Era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos e NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR SOFREU UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu o dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELE FICOU MAIS DE UMA HORA AGUARDANDO SUA MALA NA ESTEIRA, E BUSCANDO AJUDA DE COLABORADORES DA RÉ, SEM SUCESSO, E QUANDO CHEGOU NO BALCÃO DA REQUERIDA PARA SOMENTE DESPACHAR SUA MALA, AFINAL, O BILHETE ESTAVA EMITIDO, FOI INFORMADO QUE NÃO PODERIA EMBARCAR POR ENCERRAMENTO DO VOO, LOGO, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELE TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado e perdeu seu dia de trabalho, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d ndenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14
HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de
ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora,
o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 22 de junho de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
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5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 6 de 12
AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019461-93.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019461-93.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/06/2023 Valor da causa: R$ 30.676,69
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
SIDCLEIA DE SOUSA MORO, brasileira, casada, educadora física, inscrita no CPF sob o nº 090.240.567-56 e portadora da Carteira de Identidade nº 1664321 SSP/ES, com residência na Rua Comissário Octávio Queiroz nº 489, apto 201, Edif. Humberto, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-270, e-mail: sidcleia07@gmail.com por intermédio de seu advogado com procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE FÁTICA
juntamente com seu esposo e filhas de 11 e 13 anos, decidiram realizar uma viagem de passeio a São Paulo no mês de outubro do mesmo ano.
A ideia da viagem era aproveitar a família, criar memórias boas para as crianças que seriam eternizadas. Assim, foram adquiridas passagens de ida com a companhia aérea ré para o trecho Vitória –
Congonhas, com partida prevista para o dia 06 de outubro e retorno em 09 de
No retorno no dia 09 de outubro - último dia da viagem - a autora se dirigiu ao aeroporto de Congonhas com sua família, para pegar o voo com destino a Vitória, retornando a sua residência e vida normal.
Chegaram ao aeroporto por volta das 14h40min, para embarcar às 17h15min com destino a Vitória. A previsão de chegada em Vitória era às 18h45min, e então passou pela sala de embarque, chegou ao finger, onde permaneceu por cerca de 45min em pé, aguardando para embarcar.
Os minutos foram passando, o horário de embarque já havia sido ultrapassado e, nesse ínterim, nenhuma satisfação era dada pela requerida. Embora estivessem atrasados, a esperança e expectativa da autora era de que o embarque aconteceria naquele mesmo dia, então, mesmo cansada, com duas crianças, ela continuou aguardando.
Depois de aproximadamente 04 horas aguardando sem qualquer assistência por parte da ré a autora foi enfim informado que voo estava cancelado, através de um e-mail enviado às 18h39min, 1 hora e 30 minutos depois da previsão de embarque do vo. Vejamos:
Neste momento já faziam 4 horas que a autora e sua família se encontravam no aeroporto com a intenção de voltar ao seu lar. A requerente estava cansada, com fome e desgastada também psicologicamente, depois de todo o descaso por parte da contratante, e preocupada com suas filhas que são crianças e estavam passando por essa situação absurda.
Diversos outros passageiros aguardavam a assistência da parte ré, inclusive a autora, que chegou a aguardar pelo fornecimento de vouchers para alimentação e informações sobre hospedagem, mas nada foi disponibilizado pela requerida.
O descaso era grande, ainda mais por se tratar de uma viagem com crianças que possuem necessidades maiores que um adulto. A autora sentia-se mal tanto por ela mesma quanto pela condição de suas filhas, que teriam que se apresentar em uma prova no dia seguinte.
Após uma longa espera, a requerida impôs que o voo não aconteceria e que a autora e sua família não seriam inseridas em outro voo no mesmo dia. Eles seriam obrigados a passar mais uma noite e um dia em São Paulo, e os novos bilhetes aéreos para o próximo voo seriam para o dia seguinte, 10 de outubro de 2023, às 20h55min, ou seja, uma diferença de 27 horas e 40 minutos em relação ao contratado.
Diante do ocorrido, a autora teve por sua conta que localizar um hotel para pernoitar com sua família, vindo a se acomodar no Hotel Ibis São Paulo Ibirapuera, conforme Nota Fiscal anexa.
Além de ter que localizar o local para dormir, ela teve que custear, com seus próprios recursos, todas as despesas, devido ao total desamparo da companhia aérea ré. Naquele momento de cansaço, seria inviável brigar para exigir qualquer conduta diferente da empresa, que deveria adotar como padrão um tratamento diferenciado para passageiros que suportam o cancelamento de um voo e ainda aguardam além do tempo que já foram obrigados a ficar no aeroporto sem assistência.
A ré descumpriu com todos as disposições legais da Resolução da ANAC para casos de cancelamento e pernoite, o que será evidenciado na fundamentação da presente.
Os compromissos para a manhã seguinte, aos quais a autora havia se comprometido, tiveram que ser todos unilateralmente cancelados, pois ela foi surpreendida com o cancelamento do voo. Ela teve que arcar com os custos de diárias e alimentação, além de despreparada com relação a vestimentas e utensílios necessários.
Além disso, suas duas filhas perderam uma prova importante na escola, e a autora teve que arcar com o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para que as crianças pudessem realizar a segunda chamada da referida prova.
Com o exposto, fica evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea ré, que demonstrou despreparo para lidar com situações delicadas e imprevisíveis na rotina de quem a contrata. Por esse motivo, a autora teve que recorrer ao Judiciário a fim de ser reparada pelos danos sofridos, que consistem em danos materiais e extrapatrimoniais, especialmente pelo desvio produtivo do tempo de sua vida. Ela perdeu aproximadamente 27 horas devido a uma situação criada exclusivamente pela requerida.
- RELAÇÃO DE CONSUMO: Inicialmente, esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e o autor como consumidor final do produto (art.2º, CDC).
Ressalte-se que os bilhetes aéreos estão anexos de modo a comprovar a relação contratual entre as partes.
- DANO MATERIAL:
As partes contrataram o serviço de transporte aéreo que não foi efetivado como contratado/planejado, tendo a requerida descumprido com seu papel.
O único papel da requerida era cumprir com data e hora dos voos e descumpriu, conforme já evidenciado na síntese
O somatório do dano material ocasionado pela ré a autora é de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que consistem em acomodação, alimentação e provas das filhas, conforme será descriminado abaixo.
O cancelamento do voo fez com que a autora tivesse que pernoitar em um Hotel na cidade de São Paulo, conforme nota
fiscal eletrônica anexa para, somente no dia seguinte, retornar a cidade de Vitória, o que já lhe trouxe um custo de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
A mesma precisou gastar do seu patrimônio o montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) decorrentes do pagamento da segunda chamada da prova que as filhas perderam a causa da desavença causada pela ré – vide recibo anexo.
Além dos gastos acima com acomodação e provas das filhas, ainda precisou pagar o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com alimentação que a companhia aérea não proporcionou no intervalo entre o voo cancelado e o novo voo, que era somente na noite posterior, descumprindo o que dispõe a Resolução 400 da ANAC
Posto isto, resta evidente que a ré descumpriu o que diz a Resolução nº 400/2017, da ANAC (Associação Nacional de Aviação Civil), em seu artigo 27. Vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O direito da autora está previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conduta por parte das companhias aéreas é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vem decidindo. Vejamos entendimento jurisprudencial:
MENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORT
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AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOOS – ERUPÇÃO DE VULCÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS CONSUMIDORES – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078⁄90, de modo que o Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses. 2. Conforme entendimento doutrinário, ainda que nos casos em que os serviços de transporte aéreo são prejudicados por intempéries climáticas raras, tal qual a erupção do Vulcão Puyehue, permanece a obrigação da Companhia Aérea de prestar ao consumidor toda a assistência necessária. 3. Restando comprovado que a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços possíveis para diminuir os transtornos causados pelo cancelamento do voo, oferecendo assistência material e todo o suporte técnico para que os autores pudessem chegar ao seu destino o mais rápido possível, não há como deixar de reconhecer os danos materiais e morais diante de tais condutas. 4. O dano moral, nessas situações, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 5. O quantum indenizatório nos danos morais deve ser fixada, segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo ilícito praticado, e ao seu caráter de compensação, para que a vítima possa se recompor do mal sofrido, da dor suportada. 6. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 7. Recurso conhecido e improvido. 0001009-46.2011.8.08.0023 (023110010099) Classe: Apelação. Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/ TJES
Dessa forma, não restam dúvidas quanto responsabilidade da requerida diante dos danos ocasionados à autora, bem como o seu dever de indeniza-la pelos gastos extras que só foram necessários em razão do cancelamento do voo contratado, no montante de R$ 679,69 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e por isso requer a condenação da requerida em indenizar a autora do referido montante, incidindo correção monetária e juros legais do efetivo prejuízo.
- DANO EXTRAPATRIMONIAL- DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO E DANO MORAL:
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora e família.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do
patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhu omento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares 1
1https://www.google.com/search?q=lucros+da+latam+em+2023+EM+REAIS&sxsrf=APwXEdelBU5Zg_ L4KMql9S888rDMkJyxcg%3A1687370518810&ei=FjuTZNmHMfzd1sQPwe- K0Aw&ved=0ahUKEwjZ6oKD- https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes- Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 10 de 12
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou o retorno de São Paulo.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
iante do exposto, reque
a) A citação da requerida para que compareça à audiência de conciliação, e caso não ofereça proposta de acordo apresente defesa do prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, afim de que a requerida seja condenada a restituir a autora os danos sofridos em dobro, somando o montante de R$ 650,71 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados
https://aeroin.net/latam-airlines-registra-lucro-de-quase-122-milhoes-de-dolares-no-primeiro- trimestre/#:~:text=Principais%20resultados%20financeiros%20e%20operacionais%20da%20LATAM%2 0Airlines%20no%20primeiro%20trimestre%20de%202023&text=A%20empresa%20apresentou%20um %20lucro,121%2C8%20milh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.&text=As%20receitas%20aumentar am%2043%2C2,atingiram%202%2C805%20bilh%C3%B5es%20de%20d%C3%B3lares.
com juros de mora e correção monetária desde o desembolso do efetivo
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desvio produtivo de tempo de vida da autora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ainda a capacidade econômica da parte ré;
d) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso. VII, do CDC;
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental, não dispensando as demais provas que deverão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
f) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
Dá-se à causa o valor de 30.676,69 (trint mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Termos em que, pede deferiment Vitória/ES, 21 de junho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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